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Na sessão desta quinta-feira (06), o Deputado Herculano Borges que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, fez uma indicação para que a Prefeitura de Campo Grande crie o Plano Municipal de Iluminação Pública e promovendo com isso a revisão da COSIP (Contribuição do Serviço de Iluminação Pública), que foi instituída através da Lei Complementar 58, de 30/09/2003, que nunca foi revisada.
O Parlamentar ressalta que existem muitas deformidades na Lei da COSIP e precisam ser retificadas, como por exemplo, no caso dos terrenos que são isentos do pagamento e em muitos casos são cercados por vários postes de iluminação, ao contrário do que acontece com prédios residenciais que tem dezenas de unidades, muitas vezes tem um poste de energia e todos apartamentos pagam a contribuição, sem contar com os empresários que pagam uma alíquota altíssima que pode chegar a até 59%.
Sobre a questão da cobrança retroativa, o deputado afirma que não é necessária, pois existe dinheiro sobrando e não é justo que a população pague a mais do que realmente é preciso.
“Nós estamos percebendo que existe um superávit na arrecadação desta contribuição. Campo Grande tem a maior alíquota da COSIP do Brasil. Para se ter uma idéia Curitiba tem 1.893.997 habitantes e a previsão de arrecadação para 2017 é de 100 milhões praticamente igual a de Campo Grande que tem 800 mil e tem a previsão de 92.521.000 de arrecadação.” Esclareceu Herculano.
O artigo 10 da Lei complementar 58 de 2003, diz que o Executivo Municipal teria que enviar anualmente informações ao Legislativo Municipal para que eventuais ajustes sejam feitos, o que nunca aconteceu desde 2003.
Herculano encaminhou também um requerimento para a Energisa, solicitando informações de como é feito o cálculo analítico da cobrança da COSIP. Segundo o Deputado, existem denúncias que apontam a cobrança de imposto sobre imposto.
“Isso é uma bitributação o que não é permitido. Iremos discutir essa questão como foi feito na Câmara Municipal de Campo Grande. Vamos buscar e brigar para que o direito do consumidor seja respeitado.” Deputado Herculano.
Fonte: ASSECOM
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