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O destaque desta terça-feira (9) é a comissão que tratará da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação. Na prática, esta Lei tem sido ignorada pelo Governo Federal que não repassa as isenções para o Mato Grosso do Sul. O deputado Dagoberto vai cobrar uma resolução para esse impasse que já representou uma perda de R$ 448 milhões que seriam destinados aos 79 municípios do Estado somente em 2015.
Na quarta-feira, duas audiências públicas vão cobrar posicionamentos dos ministros da Agricultura (MAPA) e das Minas e Energia (MME). A desastrosa operação Carne Fraca precisa ser melhor explicada para que os órgãos do Governo aprimorem as fiscalizações e os cuidados na elaboração de ações policiais embasadas em investigações superficiais.
Já na reunião com o ministro do MME, Dagoberto questionará as razões do adiamento do leilão de fontes renováveis. Um investimento multi milionário destinado ao Estado está congelado por conta dessa medida do Governo Federal. A mudança de foco federal em relação à energia fotovoltaica está impedindo a geração de centenas de empregos no Mato Grosso do Sul.
Outro destaque é a votação dos últimos pontos da Reforma da Previdência na comissão Especial que analisa a matéria. A aprovação do texto base ocorreu na semana passada e o governo já sentiu que terá grandes dificuldades para aprovar definitivamente a matéria no Plenário. O deputado Dagoberto é contra essa afronta aos direitos dos trabalhadores.
Fonte: ASSECOM
