Deputados aprovaram o projeto em segunda votação
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| Moradores podem regularizar casas com a Agehab até 2018 © Alcides Neto |
Os deputados aprovaram, em segunda votação, a proposta do governo estadual que amplia em mais um ano, o prazo para moradores regularizem suas casas, com a Agehab (Agência Estadual de Habitação). Com este resultado, falta apenas sancionar a nova lei estadual.
A intenção do governo é que com a ampliação do prazo para 31 de maio de 2018, mais moradores possam aderir ao programa "Morar Legal" e fazer sua devida regularização. Entram neste contexto, aquelas pessoas que compraram casas dos beneficiários originais dos imóveis, e querem estar de acordo com a justiça e legislação.
Eles adquiriram a residência em um segundo momento, mas precisam regular a sua situação perante a Agehab. Os deputados aprovaram a medida de forma unânime, até para incentivar que mais pessoas possam participar do programa.
O programa "Morar Legal" permite que o novo morador coloque a casa em seu nome, já que antes apesar da aquisição do imóvel, não tinha o direito reconhecido. Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.
Após o pedido, a Agehab terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.
Fonte: campograndenews
por: Leonardo Rocha
