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| Foto: Roberto Higa |
A Assembleia Legislativa aprovou hoje (15) em 1ª votação o Projeto de Lei nº 126/16, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que cria o Complexo de Preservação, Proteção e Recuperação Ambiental dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, abrangendo o Parque Estadual do Prosa, o Parque dos Podres e o Parque das Nações Indígenas.
Pela proposta ficam estabelecidas normas de proteção à fauna, flora e belezas naturais, tendo como objetivos a preservação das matas nativas do cerrado, o combate a degradação e modificação ambiental e a recuperação de árvores extraídas.
O PL prevê ainda que em casos de necessidade de instalações de órgãos públicos na área, as edificações só poderão ser iniciadas após apreciação da autoridade competente, devendo obedecer às normas e padrões do projeto do Complexo Ambiental, além da obrigatoriedade de compensação ambiental com replantio das árvores extraídas.
De acordo com o autor da proposta, não existe uma lei específica de proteção ambiental para o complexo do Parque dos Poderes. "O Parque dos Poderes possui em sua extensão, regiões de vegetação nativa que precisa de medidas protetivas do Poder Público. Nossa proposta prevê a proibição de desmatamento dessa área, incluindo o Governo Estadual, que recentemente queria construir um novo prédio para a Procuradoria Geral do Estado [PGE] ao lado da Assembleia Legislativa”, lembrou o parlamentar.
Fonte: ASSECOM
