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    21/02/2017

    Deputado Dagoberto cria Projeto que altera Lei de Execução Penal

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    O deputado Dagoberto deu entrada na Câmara dos Deputados no Projeto de lei n° 6957 de 2017 que altera a lei n° 7210 de 1984- lei de Execução Penal, que trata de indenização devida ao preso que se encontra em condições degradáveis em presídios e penitenciárias nacionais.

    O Projeto estabelece que os presos têm o direito à indenização por danos sofridos em penitenciária, a ser fixada pelo juiz competente em ação própria, mas que a compensação não terá carácter pecuniário.





    Fonte: ASSECOM
    Por: Amanda Vilas Boas


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