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O deputado Dagoberto deu entrada na Câmara dos Deputados no Projeto de lei n° 6957 de 2017 que altera a lei n° 7210 de 1984- lei de Execução Penal, que trata de indenização devida ao preso que se encontra em condições degradáveis em presídios e penitenciárias nacionais.
O Projeto estabelece que os presos têm o direito à indenização por danos sofridos em penitenciária, a ser fixada pelo juiz competente em ação própria, mas que a compensação não terá carácter pecuniário.
Fonte: ASSECOM
Por: Amanda Vilas Boas
