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A Corregedoria-Geral de Justiça publicou no Diário de Justiça Eletrônico do dia 16/12/2016 a portaria que credencia corretores e leiloeiros públicos oficiais para atuarem na alienação judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. No total, foram habilitados 14 (quatorze) corretores e 11 (onze) leiloeiros, que poderão realizar alienação em todas as circunscrições do Estado.
A portaria é resultante do processo de habilitação de corretores e leiloeiros públicos, o qual foi aberto por meio do Edital nº 001/2016, divulgado no DJE nº 3647, de 31 de agosto de 2016, que especificou todos os requisitos legais, de software e infraestrutura exigidos.
Doravante, por determinação do CPC/2015, que entrou em vigor em março deste ano, da Resolução-CNJ nº 236/2016 e do Provimento-CSM 375/2016, a alienação judicial eletrônica será realizada por leiloeiros e não mais por empresas, como ocorreu até o último credenciamento.
A habilitação terá validade pelo prazo de 24 meses, após o qual deverá o interessado realizar outro credenciamento, de acordo com as especificações de novo edital vigente à época, nos termos do art. 5º, § 1º do Provimento-CSM nº 375/2016.
A relação completa dos corretores e leiloeiros públicos oficiais está disponível no portal do Tribunal, no site www.tjms.jus.br, no link “Serviços” – “Alienação Judicial”, na parte verde.
Fonte: ASSECOM
