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| deputado estadual Amarildo Cruz (PT) - Divulgação/ALMS |
O deputado estadual Amarildo Cruz (PT), membro da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa do MS, encaminhou hoje (3) requerimento de informações ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, questionando acerca do Termo de Concessão de Benefícios Fiscais com o Grupo JBS S/A.
No documento o parlamentar indaga se o Termo de Concessão já foi pactuado entre a empresa e o Governo estadual e, em caso positivo, solicita a data de assinatura, período de concessão e a contrapartida da empresa.
O deputado Amarildo Cruz questiona ainda se as obrigações pactuadas vêm sendo cumpridas por parte da empresa, quem acompanha e monitora esse cumprimento, em especial, àqueles relativos aos investimentos e aberturas de novos postos de trabalho, se há existência de outros termos de concessão de incentivos ao grupo em andamento e se positivo, solicita a relação, acompanhada de suas respectivas cópias e informações acerca do seu cumprimento.
De acordo com Amarildo Cruz, o pedido de informações foi reiterado durante a sessão, pois o primeiro requerimento foi encaminhado ao governo estadual no ano passado e respondido em fevereiro deste ano, porém, de maneira não satisfatória. "Os questionamentos apresentados não foram respondidos de maneira pontual, haja vista que a resposta foi que estas informações são restritas. No entanto, não é aplicável ao ocupante do cargo de Deputado Estadual, quando temos a competência de fiscalizar e controlar o executivo", falou.
O requerimento apresentado será encaminhado também ao Secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro, ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel e ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sérgio de Paula.
Fonte: ASSECOM
