STF julgará ações sobre a possibilidade de condenado recorrer em liberdade. Juiz federal da Lava Jato em Curitiba, Moro participou de fórum em São Paulo.
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| juiz federal Sérgio Moro - Reprodução/Vídeo |
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato em primeira instância, na Justiça Federal do Paraná, disse nesta terça-feira (4) que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a decisão que permite a prisão de condenados em segunda instância.
Em fevereiro deste ano, o Supremo entendeu que a prisão pode ocorrer após a sentença de segunda instância (de um Tribunal de Justiça estadual ou de um Tribunal Regional Federal). O caso, no entanto, voltará a ser analisado nesta quarta-feira devido a ações que foram apresentadas na Suprema Corte pedindo que o condenado possa recorrer em liberdade até os tribunais superiores (o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo Tribunal Federal).
"Eu acredito e espero que o Supremo Tribunal Federal vai manter sua decisão", disse Moro, ao participar, em São Paulo, de um fórum nacional de juízes federais sobre corrupção e lavagem de dinheiro.
A decisão da Suprema Corte pode impactar, por exemplo, na Operação Lava Jato. A prisão mais célere pode incentivar investigados a fechar acordo de delação premiada.
"Todos aqui, vamos ser muito francos, juízes federais, certamente já viram grandes casos que trataram, que trataram no passado, envolvendo crimes de absoluta gravidade se transformarem em pó por conta da demora nos escaninhos da Justiça aliado ao nosso generoso sistema de prescrições", declarou.
Possibilidade de habeas corpus
Moro também destacou que, mesmo com eventual decisão do Supremo para manter a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, nada impede que o condenado recorra para suspender a execução.
"Havendo possibilidade, é muito factível que o prejudicado ingresse e peça um habeas corpus e obtenha a absolvição do julgado se apresentar uma tese jurídica plausível que a justifique. Não existe problema em tratar de forma excepcional. O grande erro é tratar como regra" disse Moro.
Fim da Operação Lava Jato
Perguntado sobre se existe algum limite de tempo para acabar a Operação Lava Jato, Moro afirmou: "Existe um grau de imprevisibilidade porque, nessas investigações, eventualmente, provas novas vão surgindo em relação a novos crimes e simplesmente os procuradores, a polícia e o juiz não podem virar o rosto de lado e deixar de lidar com o que for aparecendo. De forma que há essa imprevisibilidade."
"Agora, muito já se caminhou em relação às investigações de crimes havidos na Petrobras. Então, quem sabe, pode ser que num período razoável isso chegue a um fim. Mas é impossível fazer um prognóstico."
Prisão cautelar
Ao comentar a Operação Lava Jato, Moro destacou que tem ouvido muitas críticas quando solicita a prisão cautelar.
"Nós sempre temos utilizado esse instituto [da prisão cautelar] dentro dos marcos legais, observando a presença dos pressupostos, precisa ter uma boa prova de materialidade e autoria e por outro lado precisam ter esses fundamentos", afirmou. "Mas não podemos esquecer o contexto em que ele é aplicado [pedido prisão] no contexto de corrupção sistêmica", completou.
"Claro que a prisão preventiva é excepcional, mas, infelizmente, estamos em tempos excepcionais. Mas mesmo essa excepcionalidade tem sido ditada dos casos que a comportam dentro dos trâmites legais."
Delação premiada
Moro também destacou a importância da delação premiada nas investigações. "A colaboração premiada é muito importante porque a corrupção é um crime normalmente de vitima indeterminada. Muitos falam que a corrupção é um crime sem vítima, na verdade é falso, tem muitas vitimas. É o dinheiro que falta pra coisas. A corrupção envolve um pacto sinistro entre alguém que paga e alguém que recebe. E nenhuma dessas pessoas tem motivos pra servir de testemunha conta o outro. Então, se um deles não se dispuserem a falar, muitas vezes nunca saberemos."
Repatriação
Ao discursar, Moro também criticou a lei da repatriação, que prevê a repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal. Para garantir adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor – 15% de multa e 15% de IR.
"Eu tenho algumas ressalvas e comparo aquelas leis de anistia fiscal tipo Refis que se falava que haveria uma vez isso e depois sucessivamente a cada vários anos vem um Refis diferente. Sempre com a extinção de punibilidade do crime de sonegação para quem aderir. Isso, na prática acaba, impactando por instrução normativa a criminalização da evasão fiscal", declarou.
"Tem de tomar muito cuidado para isso não se tornar uma medida que dure por diversos anos e na prática acabe tendo efeito contrário, de incentivar a ilegalidade, ao contrário de buscar a reparação por ações específicas no passado. Mas ainda que nós pensemos, claro, que essas leis de repatriação têm alguma valia em um momento histórico, certamente nós temos de ter limites com condutas delitivas."
Do G1 São Paulo
Por: Tatiana Santiago
