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| Projeto de Cabo Almi quer facilitar situação dos consumidores (Foto: Assessoria/ALMS) |
O projeto do deputado Cabo Almi (PT) quer incluir o nome do cônjuge nas faturas de serviços, como água, esgoto, telefonia e energia elétrica. A intenção é que este documento possa atestar a residência da pessoa, mesmo não sendo a titular da conta.
"São consumidores todos os que utilizam os serviços, e não somente o titular do contrato, então buscamos assegurar essa comprovação, o que está de acordo com as prerrogativas defendidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor", explicou o autor da matéria.
Esta inclusão pode ocorrer também para pessoas com união estável, sendo que esta mudança deve ser pedida exclusivamente pelo titular da fatura de serviços. A proposta estabelece prazo de 120 dias para que as empresas possam se adequar à legislação.
O deputado lembra que o mercado de bens ao consumidor ainda exige comprovação de residência por meio de contas telefônicas, de água e energia elétrica, entre outras. “Por isso, com a nossa proposta, resolvemos o problema de milhares de mulheres e homens que não constam como titulares em conta".
O projeto segue para as comissões permanentes para depois ser apreciado em plenário pelos deputados, que irão avaliar a matéria em relação a sua legalidade e mérito. Se for aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Fonte: campograndenews
Por: Leonardo Rocha
Link original: http://www.campograndenews.com.br/politica/projeto-inclui-nome-do-conjuge-em-faturas-de-servicos-em-ms
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