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| deputado estadual Amarildo Cruz (PT) - Divulgação/ALMS |
O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) apresentou hoje (3) indicação à bancada federal de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional solicitando, com urgência, que rejeitem o Projeto de Lei Complementar n. 257/2016, apresentado pelo Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos Estados perante a União, e impõe duras medidas contra os servidores públicos, uma vez que revoga conquistas históricas já previstas na legislação.
O Projeto de Lei Complementar 257/16 impõe em seu texto uma série de exigências fiscais e arrocho contra o funcionalismo público como condição para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:
I- O corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento;
II- A não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;
III- A suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde, segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa;
IV- A vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
“Esse projeto é altamente nocivo aos servidores públicos, razão pela qual justifica-se a presente proposição, ficando certo que contando com o apoio da Bancada Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, estaremos lutando para proteger todos os direitos garantidos aos servidores públicos, o que reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados à população”, falou.
Fonte: ASSECOM
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