Esta é a segunda fase do programa Morar Legal
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| Governadoria. (Foto: Fernando Antunes) |
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou, nesta segunda-feira (9) o projeto de lei sobre o programa de regularização da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). A proposta já havia sido aprovada pelos deputados estaduais, mas precisava ser sancionado pelo governo para passar a valer.
Neste caso, o programa regulariza as casa que foram vendidas para terceiros, após os titulares negociarem os imóveis. A intenção do governo estadual é que estes novos moradores possam pagar todos os tributos, para que os imóveis não tenham inadimplência.
O programa "Morar Legal
Regularização" permite que o novo morador coloque a casa em seu nome, já que antes apesar da aquisição do imóvel, não tinha o direito reconhecido. Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.
O projeto tem duração de um ano, sendo que a Agehab terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.
Esta é a segunda fase do programa. Na primeira edição, que segue até 9 de maio, permite a regularização da dívida de moradores que têm imóveis pela Agehab.
Fonte: campograndenews
por: Mayara Bueno
Link original: http://www.campograndenews.com.br/cidades/governo-sanciona-projeto-que-regulariza-casas-vendidas-da-agehab
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