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Projeto apresentado na sessão desta quinta-feira (17) pelo deputado estadual Felipe Orro visa garantir a durabilidade dos recibos emitidos pelos estabelecimentos comerciais e bancários em geral pelo tempo mínimo de cinco anos, prazo em que esses documentos precisam ser guardados para comprovar o pagamento. O projeto prevê que os estabelecimentos comerciais e bancários garantam a qualidade da impressão, quer seja por meio do papel adequado ou da máquina impressora.
O deputado justifica a medida frisando que a lei assegura ao credor o prazo de cinco anos para cobrar uma dívida, e se o devedor não tiver um comprovante de pagamento, pode ser obrigado a pagar novamente. Os cupons fiscais e recibos emitidos pelos caixas eletrônicos dos bancos não têm essa durabilidade, alega o deputado. "A impressão desbota e fica ilegível em pouco tempo".
Comprovantes de contas de consumo devem ser guardados por, pelo mínimo, três anos, conforme jurisprudência brasileira. Casos específicos, seis meses e comprovantes de pagamento de impostos, por cinco anos. "Então equiparamos todos os recibos ao prazo máximo. O mercado precisa exigir o equipamento e o material adequado para dar essa qualidade ao consumidor", frisou.
O projeto prevê a aplicação de penas administrativas no caso de infração da lei, que ficam a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor, no caso o Procon. Se aprovado o projeto, seus efeitos passam a vigorar 120 dias após a sanção.
Fonte: ASSECOM
Por: João Prestes
