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O Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, José Domingues Filho, decidiu suspender a tramitação da CPI criada pela Câmara Municipal de Laguna Carapã para apurar possíveis irregularidades do Executivo Municipal.
A Justiça acolheu pedido liminar feito em Mandado de Segurança, que buscava a suspensão da tramitação da Comissão Especial de Inquérito, perante a ausência de fato a ser investigado. Isto porque, a Constituição Federal e a Lei Orgânica, determina que para a abertura de CPI, tem que haver fato determinado, não podendo se tratar de casos genéricos, ou imprecisos, como no caso.
De acordo com os autos, o advogado do caso Bruno Taveira, explicou no Mandado de Segurança que "a Câmara está agindo em flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais e legais que regem o assunto, isto porque, “o que se chama de fato determinado a ser investigado (possíveis irregularidades administrativas do Executivo Municipal tais como: aplicabilidade dos recursos oriundos do FUNDERSUL, ITR, EMENDAS PARLAMENTARES, RECURSOS FEDERAIS, ESTADUAIS e NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO XIV DO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) é extremamente vago, não identificável e sem precisão, sendo então, ilegal a abertura de Comissão Especial de Inquérito", explicou o advogado.
De acordo com a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o Juiz José Domingues Filho deferiu o pedido de liminar, fundamentando assim sua decisão: “a prova demonstra de início o descumprimento das normas atinentes à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou seja, descrição do fato determinado a ser objeto da apuração legislativa. Ao depois, porque tanto, só por só, gera prejuízo à administração municipal, o que justifica aquele perigo. Nessa ordem de ideias, com fundamento no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, defiro o pleito liminar, para ‘suspender a tramitação da CPI criada pela Resolução Administrativa 01/2016’”.
A Câmara Municipal ainda será convidada a se manifestar.
Entenda o Caso
A Câmara Municipal de Vereadores de Laguna Carapã decidiu pela abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no dia 11 de fevereiro, a CPI seria para apuar uma suposta irregularidade na destinação de recursos por parte do Prefeito Itamar Bilibio. Na época o relator da CPI, vereador Alex Cordeiro, afirmou que a intenção era buscar informações sobre possíveis irregularidades envolvendo a aplicação de recursos do Fundersul e do ITR(Imposto sobre a Propriedade Rural) repassados ao município.
Fonte: Laguna News
