Na sessão de segunda-feira (28), os vereadores de Costa Rica votaram e aprovaram três projetos de leis e um decreto legislativo e um requerimento para ouvir as explicações da Agesul
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A Câmara Municipal de Costa Rica, na sessão da última segunda-feira (28), deliberou três projetos de leis, um decreto legislativo, e também um requerimento.
Projetos de Leis
PL nº 1.137, convertido na Lei nº 1.306, de 28 de março de 2016, que trata da nova descrição perimétrica da APA das nascentes do Rio Sucuriú. Com a nova a descrição a área de proteção ambiental passa para 294.436,9169 hectares. A APA contorna a cabeceira do rio Araguaia nas divisas dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.
PL nº 365, convertido em lei municipal que Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Promocional Evangélica Resgatando Vidas.
PL nº 367, convertido em lei municipal que Declara de Utilidade Pública a Igreja Assembléia de Deus de Mato Grosso do Sul.
Foi aprovado ainda o Decreto Legislativo de nº 6, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de lotes de terrenos com amparo na Lei Municipal nº 1.243/2015. No art. 8º-A, a lei determina expressamente a doação de lotes de terrenos em ano eleitoral, no período de 1º de abril a 31 de dezembro. Ocorre que o ano eleitoral inicia-se no ano anterior, no caso de 2016, o ano eleitoral é de 2 de outubro de 2015 a 2 de outubro de 2016. A doação realizada nesse período pode ser questionada, e em caso de denúncia com embasamento pode levar o agente político a perda de mandato, e condenação por improbidade administrativa.
Requerimento
Os vereadores aprovaram requerimento em que solicitam a presença do engenheiro da Agesul, Vaino Cesar da Silva Queiroz, que é responsável pela 14ª Residência da autarquia. Os vereadores querem questionar sobre a má conservação de rodovias e estradas que são de responsabilidade do governo estadual.
Estavam presentes na sessão os 11 vereadores.
Fonte: Jornal Gazeta Costa Rica
Link original: http://www.gazetacrnews.com.br/noticias/politica/2016/03/30/engenheiro-da-agesul-tera-que-ir-a-camara-dar-explicacoes
