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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), encerra as atividades em comemoração ao mês da mulher com a Audiência Pública "União Estável - Aspectos relevantes de sua configuração", realizada nesta quinta-feira (31) às 19h, no auditório da entidade. Na ocasião, será debatido também a importância da prevenção ao câncer.
A presidente da Comissão de Direito da Família e Sucessões, Ildália Aguiar, explica que a união estável foi ignorada pelo Direito por muito tempo e que, em 1988, quando a Constituição Federal passou a proteger a união estável como família, os companheiros ou conviventes tiveram sua relação regida pelo direito de família. “Três pontos configuram união estável: A União Pública não escondida, não clandestina; a União Contínua, ou seja, sem interrupção e a União Duradoura, aquela que tem o objetivo de constituição de família”, detalha.
A primeira vez que a união estável foi reconhecida pelo Direito Brasileiro foi em 1964, com a súmula nº 380 do STF (Supremo Tribunal Federal), que diz: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.
A advogada e conselheira estadual da OAB/MS, Maria Caroline Bertol Carloto, vai tratar na audiência pública do tema União Estável – Aspectos relevantes de sua configuração, englobando na programação da palestra assuntos como: Regime de bens, Diferenças entre o casamento e união estável, Extinção, Efeitos após a morte e Segurança jurídica. “Os temas que permeiam a união estável são muito abrangentes e, ao mesmo tempo, a lei não exige formalidade nenhuma, o que vale são os fatos, portanto, se duas pessoas passam a viver juntas, formando uma entidade familiar, isso é suficiente para que exista a união estável”, lembra a advogada. A Juíza de Direito, da 1ª Vara de Família Digital da Comarca de Campo Grande, Saskya Elisabeth Schawnz, vai abordar a diferença entre União Estável e Namoro Qualificado.
O médico oncologista, Fabrício Colacino Silva, vai debater a importância da Prevenção do Câncer para a saúde da mulher. Segundo o médico, aproximadamente 760 mulheres no Mato Grosso do Sul são diagnosticadas com câncer por ano, sendo metade desse número apenas na Capital. “A informação salva vidas assim como os exames, pois conseguimos através das palestras convencer as pessoas sobre o quão importante é fazer a prevenção”, disse.
Fonte: ASSECOM
