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| Projeto garantia isenção de pedágio para moradores de Anhanduí (Foto:Divulgação) |
Embora tenha apresentado razões de ordem legal e constitucional, o prefeito Alcides Bernal vetou o projeto de lei complementar (de autoria do vereador Marcos Alex) aprovado pela Câmara que garantia isenção de pagamento de pedágio na BR-163 os moradores do Distrito de Anhanduí, diante da perde de receita que a proposta provocaria para a Prefeitura.
Em contrapartida a concessionária que administra a rodovia pagaria 10% de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), com a redução da alíquota de 5 para 4,5%. Com a renúncia fiscal, a prefeitura deixaria de arrecadar, em valores atuais, R$ 17 milhões ao longo dos 30 anos de concessão.
Com o veto ao projeto (que para ser derrubado precisa do apoio de 19 dos 29 vereadores) os moradores do distrito que fica a 70 quilômetros do perímetro urbano da capital vão continuar pagando R$ 3,60 na travessia do posto de pedágio (se forem motocicleta), R$ 7,20 para carro de passeio e R$ 7,20 por eixo de veículo comercial. No cálculo da tarifa do transporte coletivo (fixada em R$ 3,15), foi embutido o custo do pedágio pago a CCR MSVia pelo consórcio que explora o transporte coletivo.
O parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, sustenta que no projeto de Lei Complementar aprovado “observa-se vício de inconstitucionalidade na redação contida no § 4º do art. 3º, da LC 59/02, que cria obrigações concretas à Administração Pública Municipal, impondo ao Órgão de Trânsito Municipal a elaboração de regulamento quanto aos procedimentos aplicáveis ao credenciamento dos beneficiários da isenção total da tarifa de pedágio, cujo credenciamento deverá ser feito anualmente. Não há dúvida de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invadiu a esfera da gestão administrativa, e como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no art. 67, XLII, da Lei Orgânica do Município”.
Fonte: campograndenews
por: Flávio Paes
Link original: http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/risco-de-perder-rs-17-milhoes-em-iss-faz-bernal-vetar-isencao-de-pedagio
