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| Prefeito Ludimar Novais - Divulgação |
O prefeito de Ponta Porã – distante 324 quilômetros de Campo Grande – Ludimar Novais (PPS) é investigado pelo MPE (Ministério Público Estadual) por conceder exploração do serviço de transporte público do Município sem realização de licitação.
Conforme publicação do Diário Oficial do MPE desta terça-feira (10), a Promotoria de Justiça irá apurar, por meio do inquérito civil n. 47/PPS/2013/1ª PJPP, se houve irregularidade por parte do prefeito ao repassar a concessão do transporte público à empresa Medianeira Ponta Porã Transportes Ltda.
Segundo inquérito, a empresa conseguiu em 2014, direito de explorar serviços de transporte coletivo, sem passar pelo processo de licitação, descumprindo Lei Municipal n. 3709/2010, que prevê para concessão realização do certame.
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| Reprodução |
A concessão foi autorizada por meio de decreto municipal, nº 6.452, de 17 de fevereiro de 2014, assinado pelo prefeito Ludimar Novais.
