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| deputado federal Henrique Mandetta (DEM-MS) |
A Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta quarta-feira (23) um Projeto de Decreto Legislativo para sustar uma determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) que obriga a Caixa Econômica a licitar mais de 46% das concessões de casas lotéricas em todo o País, num total 6.192 das 13.251 existentes.
"A Caixa Econômica está procurando fazer dinheiro, licitar o que já licitou. Ela está tentando achar uma brecha nos contratos, abrir um espaço para que todas as pessoas que construíram uma relação de parceria - porque as lotéricas são praticamente agências da Caixa, tem muita cidade que não tem agência bancária, mas somente uma lotérica - sejam prejudicadas. A caixa está vergonhosamente querendo quebrar os contratos. Foi feita a concessão e agora ela vai cumprir o que está no contrato", declarou Mandetta.
Há dois anos, o TCU publicou um Acórdão permitindo que a Caixa licitasse unidades lotéricas abertas por contratos de concessão antes de 1999. No entanto, estes contratos estão resguardados pela Lei 12.869/13, que prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período.
Fonte: ASSECOM
