FURTO / ROUBO - O Código Penal brasileiro distingue o furto do roubo; o primeiro (art. 155) implica subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, enquanto o segundo (art. 157) consiste em subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência.
Diz-se que o crime foi de furto quando a subtração do bem móvel ocorreu sem violência física ou ameaça de violência contra a vítima.
Geralmente, o crime classificado como furto ocorre quando a vítima se descuida do seu bem, ou quando ela está ausente do local onde o seu patrimônio ou bem se encontra.
Também pode ocorrer quando, aparentemente, o objeto do furto está sob a seus cuidados.
Exemplo: no local do trabalho, o empregado subtrai o objeto, levando-o sem que o patrão perceba.
FURTO
Dispõe o art. 155 do Código Penal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
FURTO QUALIFICADO
§ 4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
ROUBO
Dispõe o 157 do Código Penal: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtrair a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) anos, sem prejuízo da multa.
Confiávamos na nossa secretária. Porém, quando saíamos de casa, a mesma sempre nos roubava. Forma errada.
Confiávamos na nossa secretária. Porém, quando saíamos de casa, ela sempre furtava algum objeto. Forma correta.
Mostrando que estava armado, o ladrão furtou a bolsa da minha irmã. Forma errada.
Mostrando que estava armado, o ladrão roubou a bolsa da minha irmã. Forma Correta
IN DUBIO PRO REO – aforismo jurídico, segundo o qual, havendo dúvida, deve dela beneficiar-se o réu. Em inglês, chama-se a isso benefi of doubt. Outro aforismo repete o pensamento: A equitas in dúbio prevalet (em caso de dúvida prevalece a equidade).
INICIAL MAIÚSCULA / INICIAL MINÚSCULA - Use inicial maiúscula para referir-se a Deus ou para iniciar frases.
Exemplos:
"Você sabia que o nome do Senhor só veio a ser invocado na terra após o nascimento de um neto de Adão chamado Enos"? [sic.] Leia isso em (Gn. 4.26). - Erivaldo de Jesus - Super interessante (p.75);
O Senhor é o meu pastor...
Presidente da República...
Ministro do Superior Tribunal de Justiça...
Prefeito de Petrolina...
Outros exemplos:
Nossa Senhora de...
Senhora de todas as mães.
Use inicial maiúscula para designar disciplinas. Exemplos: curso de Direito, Português, Inglês, Matemática, Filosofia, Sociologia etc.
Use inicial minúscula em nome que designa cargo ou função: delegada, deputado, bispo, embaixador, governador, imperador, ministro, padre, pastor, prefeito, presidente, rei, vereador etc.
Exemplos:
A delegada Neide chegará hoje.
A governadora Juracy entregará 300 computadores no Posto Central de Informática Comunitária.
O imperador D. Pedro I era altruísta.
O ministro Wagner Pimenta é humanitarista.
O prefeito Lechan Collares modernizou a cidade.
O presidente Álvares Gomes aboliu os selos alimentícios.
O parlamentar Raitier Collares foi homenageado pela população.
João Batista é um excelente senador.
Use inicial minúscula para grafar os nomes dos idiomas. Exemplos: francês, alemão, italiano, inglês, português, espanhol etc.
Para grafar a palavra senhor, senhora ou senhorita com inicial maiúscula ou minúscula, deve-se observar: sozinha, usa-se inicial minúscula; junto ao nome, usa-se inicial maiúscula.
Exemplos:
- A senhora recebeu a encomenda?
- Não! Ela foi entregue ao Senhor Adalberto!
A Senhora Nailde está no escritório!
A prefeita Luíza Ribeiro trouxe tecnologia avançada para todos os setores públicos de Campo Grande!
Aquela senhorita casou-se com o filho do Dr. Everaldo?
A Senhorita Jéssica é afilhada da Profa. Clarice!
Não se usa abreviatura quando ela não precede o prenome.
Exemplos:
Entregarei o relatório à Sra. ainda hoje. (Forma errada).
Entregarei o relatório à senhora, ainda hoje. (Forma correta).
Quando se deve usar inicial maiúscula em "igreja"? Quando se referir a ela como instituição, organização. Exemplos:
A Igreja Católica desenvolve excelente atividade social no Brasil.
A Igreja Batista ajudou aos desabrigados pela enchente.
Padre Paulo é o responsável pela igreja do nosso bairro.
Do Vaticano, o Papa conduz a Igreja Católica.
A Igreja Assembleia de Deus mantém missionários em muitos países.
MAIÚSCULA OU MINÚSCULA APÓS DOIS-PONTOS?
Resposta: Os sinais que devem ser seguidos por maiúsculas são os sinais de pontuação final (ponto, ponto de interrogação e ponto de exclamação).
Os dois-pontos, tal como o ponto-e-vírgula, é um sinal de pontuação interna.
Usa-se inicial maiúscula depois dos dois pontos apenas quando se tratar de uma citação ou quando, no caso de enumeração, as alíneas formarem períodos. Exemplos:
Karl Barth afirmou: “A fé nunca é idêntica à piedade”.
Prejudicam a harmonia da comunicação (nas palestras, conferências, aulas, diálogos etc.):
1. Cacofonia: som desagradável, resultante de sequência imprópria de vocábulos na frase. A cacofonia provoca conotação incorreta e expõe o autor da frase ao ridículo:
As palavras saíram da boca dela.
2. Eco: concordância de vocábulos com a mesma terminação:
Fizemos composição para a ampliação e associação na importação.
3. Hiato: encontro desagradável de vogais:
Vendeu euros.
4. Anacoluto: figura de sintaxe que consiste no emprego de um relativo sem antecedente ou na mudança abrupta de construção da frase:
A fé, ela remove montanhas.
O professor, ele é muito inteligente.
A menina, ela brinca com a boneca.
A professora disse assim que o trabalho deverá ser entregue amanhã.
No caso de enumeração com alíneas curtas, que possam ser separadas com vírgula ou ponto-e-vírgula, a inicial deve ser minúscula. Exemplo:
Finalidades da monografia:
a) descobrir e redescobrir a verdade;
b) esclarecer teorias ou fatos obscuros ou não plenamente conhecidos;
c) enriquecer e aprofundar o rol de noções científicas por intermédio de um trabalho metódico, relevante e rigoroso;
d) ordenar e hierarquizar conhecimentos e experiências; e
e) comunicar eficazmente as descobertas.
INOBSTANTE / NADA OBSTANTE / NÃO OBSTANTE – Embora haja político insistindo no uso da inexistente palavra inobistante, tantos os escritores quanto as pessoas que zelam do nosso maior patrimônio cultural, sabem que temos duas formas corretas: nada obstante e não obstante.
INSTALAR / INSTAURAR - Instalar - verbo transitivo direto. Há filólogos que afirmam que o vocábulo se originou do latim installare, enquanto outros acreditam que a derivação vem do francês installer. Significa dispor para funcionar: "Tente um brasileiro instalar ali uma companhia nacional". Coelho Neto; investir; estabelecer; dar posse; empossar: "Instalou-o na presidência do conselho"; alocar: "O homem ali instalava os soldados"; tomar posse: "Instalou-se no cargo de prefeito". L. Freire; alojar-se; acomodar-se: "Veio instalar-se com pacateza na cidade natal". Derivados: instalação (conjunto de aparelhos que servem para um fim determinado); instalador (adjetivo e substantivo masculino: que instala; o que instala).
No Dicionário Jurídico elaborado pela jurista e doutrinadora Maria Helena Diniz, constata-se: Instalação - ato ou efeito de instalar; montagem de fábrica, escritório etc.; conjunto de atos pelos quais se promove a inauguração do funcionamento de uma entidade pública ou particular; conjunto de objetos, utensílios e móveis que integram um estabelecimento comercial ou uma empresa; disposição de objetos no local apropriado. Formalidade preliminar para a investidura de alguém num cargo ou numa função, ou para a formação de um órgão. Imposição de uma investidura. Início da função. Inauguração.
Instaurar - verbo transitivo direto - derivado do latim instaurare, que significa: organizar; estabelecer; constituir; promover; abrir; formar: "O movimento iniciado pelos generosos italianos que em Milão acabam de instaurar esta cruzada". Latino Coelho; dar início; fundar, inaugurar; reformar, reparar; "Instaurar as leis e costumes”. (Morais).
Derivados: instauração - do latim instaurationem -(ação de instaurar); instaurador - do latim instauratorem (que instaura); instaurativo - do latim instaurtivum - (próprio para instaurar); instauratório (que funda, que inaugura).
Instaura-se inquérito; instaura-se revista, jornal, cursos, comissões, conselhos, ouvidorias etc.
Quando um parlamentar, eleito para elaborar leis, disser que é favorável à instalação de uma CPI (Comissão parlamentar de inquérito) estará afirmando que precisa voltar às aulas de português; que os votos que o elegeram foram desperdiçados; que o povo gosta de eleger semianalfabetos e de lamber-lhes nas botas quando assumem o Poder.
Também dói nos ouvidos e na alma quando jornalistas despreparados afirmam que foram instaladas sindicâncias, inquérito ou Comissões Parlamentares de Inquérito.
Diga sempre: instaurar inquérito; instaurar sessão (palavra que advém do latim “sessio” e que significa “sentar-se”, indicando que sessão escrita com três "esses" implica sentar para deliberar).
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