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| líder do governo , Delcídio do Amaral (PT) |
Em discurso proferido no Plenário do Senado na tarde desta terça-feira (25), o líder do governo , Delcídio do Amaral (PT), anunciou ter recebido da Agência Nacional de Energia Elétrica a garantia de que os recursos oriundos da arrecadação do ICMS das Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira serão destinados a Mato Grosso do Sul.
"Em função do fim da concessão, nós vamos ter em outubro os leilões das usinas. No começo da semana passada , o Ministério das Minas e Energia publicou no Diário Oficial da União uma portaria com a listagem das usinas, e essa portaria citava o estado onde elas estavam implantadas. É público e notório que as casas de força de Ilha Solteira e de Jupiá se situam em Mato Grosso do Sul e a legislação é clara : o ICMS deve ser cobrado no estado que abriga a casa de força da usina. O mesmo acontece com os royalties, que devem ser pagos aos municípios desse mesmo estado. Portanto , o que vale é a lei. Mas, surpreendentemente, na última sexta-feira (21) a portaria foi republicada e a coluna onde aparece o nome do estado desapareceu. Em função disso nós ficamos muito preocupados, a senadora Simone Tebet, o senador Waldemir Moka e eu, além de toda a população de Mato Grosso do Sul, porque o ICMS é muito importante para o nosso estado e os royalties são importantes para os municípios da região diretamente impactados , como Três Lagoas e Selvíria. Por isso, imediatamente, procurei a direção da ANEEL que me garantiu que o edital que vai para audiência pública situa as casas de força de Ilha Solteira e Jupiá em Mato Grosso do Sul. E ponto final”, afirmou Delcídio.
O líder do governo disse ainda estar preparado para resistir a qualquer tentativa de autoridades de São Paulo e de parlamentares paulistas de reverter essa situação.
“Nós sabemos que existem pressões muito fortes no sentido de tentar impedir aquilo que é justo, legítimo e está previsto na legislação do setor elétrico. Mas nós estamos preparados para fazer esse debate porque é absolutamente procedente que o ICMS dessas usinas , com a renovação das concessões, fique com Mato Grosso do Sul e os royalties com os nossos municípios. Não adianta vir com pressão. Nós estamos em cima da Lei, e eu tenho convicção absoluta que a Agência Nacional de Energia Elétrica , ciosa das suas responsabilidades, não vai desvirtuar aquilo que é um regra, prevista na legislação que rege essa questão. Nós não vamos deixar barato isso ”, advertiu o senador.
Incentivos – O líder do governo considera "fora de qualquer cogitação" a possibilidade de redução de 30% dos recursos dos fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). O senador disse ter conversado sobre o assunto com a presidente Dilma Rousseff, que afastou completamente essa possibilidade.
A redução de 30% nos recursos desses fundos é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015 em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
“A presidente me garantiu que os recursos não serão reduzidos porque as Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste precisam deles para promover seu desenvolvimento. Portanto, desse jeito, a PEC não será aprovada”, finalizou.
Fonte: ASSECOM
