Notificados podem apresentar defesa em 105 dias
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| Condutores notificados têm 15 dias para apresentar defesa e motoristas devem entregar CNH em 48 horas (Luiz Alberto) |
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publica a relação de processos administrativos instaurados e notifica condutores a entregarem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no prazo de 48 horas.
Em um dos editais, o Departamento Estadual notifica os condutores sobre a instauração do processo administrativo. O resultado do procedimento pode ser a aplicação de suspensão, cancelamento e cassação do direito de conduzir veículos.
Neste caso, o condutor tem 15 dias, a contar da publicação oficial, para apresentação de defesa escrita. A defesa apresentada deverá conter o nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige; a identificação do infrator: a exposição dos fatos, o fundamentação legal do pedido, com documentos que comprovem a alegação e data e assinatura do requerente ou seu representante legal, mediante apresentação de procuração.
Já os condutores notificados para entrega do documento, devem fazer em um prazo de 48 horas a contar da publicação do edital.
Fonte: MidiamaxPor: Mayara Bueno
Link Original: http://www.midiamax.com.br/cotidiano/detran-notifica-mais-40-condutores-manda-160-motoristas-entregarem-cnh-265417
