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| líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT/MS) |
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT/MS), definiu com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, as medidas necessárias para promover a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da guerra fiscal, viabilizando com isso o pacto federativo.
“O governo vai publicar na segunda-feira (13) uma medida provisória criando os fundos de compensação e de desenvolvimento regional, parte essencial para a aprovação da unificação do ICMS”, anunciou o senador.
De acordo com Delcídio, o fundo de compensação vai mitigar as perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS. Por sua vez, o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.
O senador revelou que também será proposta uma lei definindo de onde sairá o dinheiro para os fundos. Ele adiantou que não será criado qualquer novo imposto para isso, porque a ideia é que os fundos sejam abastecidos com dinheiro de um programa de regularização de recursos de brasileiros hoje aplicados no exterior. O parlamentar sul-mato-grossense garantiu que a medida não vai beneficiar dinheiro de corrupção e de atividades criminosas.
“Não há dúvida com relação à origem sadia desses recursos, que poderão vir a ser investidos aqui no país e abastecer não só os fundos de compensação e o fundo de desenvolvimento regional, mas atender também a infraestrutura com o fundo de desenvolvimento regional , e aumentar a arrecadação do Tesouro Nacional, no momento em que precisamos de recursos novos. Programas parecidos com esse já foram adotados em 39 países”, argumentou.
Ainda segundo Delcídio, será elaborada uma proposta de emenda à Constituição para garantir o repasse automático do dinheiro dos fundos aos estados . O Senado deverá aprovar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS.
Superavit – De acordo com matéria publicada nesta sexta-feira (10) pelo jornal Valor Econômico, a proposta do governo para destravar a reforma do ICMS não resolverá apenas um problema tributário, mas também se transformará em instrumento importante para que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, melhore o resultado fiscal deste ano e se aproxime do superávit primário de 1,1% do PIB. Em café da manhã com senadores, o ministro prometeu direcionar, inicialmente, R$ 2,6 bilhões por ano para compensar a perda dos Estados com a redução das alíquotas do ICMS e promover o desenvolvimento regional. O montante virá da arrecadação de multas e impostos com a aprovação de projeto de lei que permite a repatriação de recursos no exterior, que não estão declarados ao Fisco.
Em documento entregue pelo ministro aos senadores, o fundo de compensação de perdas - renomeado como fundo de auxílio - entregará anualmente aos Estados até R$ 600 milhões nos três primeiros anos e R$ 1 bilhão nos oito anos seguintes, distribuídos proporcionalmente às perdas de cada Estado por conta da convergência do ICMS.
Fonte: ASSECOM
