O deputado estadual Barbosinha (PSB) realiza nesta quarta-feira (8/7), uma audiência pública para debater o tema “A Nova Concepção de Terceiro Setor e o Impacto da lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014”. O objetivo do evento, que acontece a partir das 13h30, no plenário Júlio Maia, é esclarecer as medidas instituídas pela nova legislação, além de colher as reivindicações e questionamentos.
A lei 13.019 cria um novo marco regulatório para o terceiro setor, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com as entidades. Também estão previstas regras para coibir o favorecimento de grupos específicos e a escolha das instituições sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.
A norma, que entrará em vigor em agosto deste ano, elenca ainda ações que são configuradas como atos de improbidade, como fraudar licitações e liberar recursos públicos sem a observância das normas legais.
Segundo o deputado Barbosinha, as inovações inseridas nesta lei têm sido motivo de dúvidas e questionamentos entre as entidades que formam o terceiro setor. “Vamos promover um amplo debate, onde serão convidadas as autoridades que compõem a administração pública estadual e municipal, além de especialistas no assunto, para que as entidades sejam ouvidas. Assim, poderemos dirimir as dúvidas e juntos compreender o papel de cada um em suas respectivas áreas de atuação, conforme regulamenta a nova lei”, explica o deputado.
Todas as entidades deste âmbito em Mato Grosso do Sul foram convidadas, além das Secretarias de Assistência Social do Estado e de Campo Grande, Secretaria de Educação do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado.
Fonte: ASSECOM
Por: Regiane Ribeiro
