 |
| deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) |
O deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) realiza na próxima quarta-feira (8), uma audiência pública para debater o tema “A Nova Concepção de Terceiro Setor e o Impacto da Lei Nº 13.019 de 31 de julho de 2014”. O objetivo do evento é esclarecer as medidas instituídas pela nova legislação, além de colher as reivindicações e questionamentos.
A Lei Federal nº. 13.019 cria um novo marco regulatório para o Terceiro Setor, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com as entidades. Também estão previstas regras para coibir o favorecimento de grupos específicos e a escolha das instituições sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.
A norma que entrará em vigor em agosto deste ano elenca ainda ações que são configuradas como atos de improbidade, tais como fraudar licitações e liberar recursos públicos sem a observância das normas legais.
Segundo o deputado Barbosinha, as inovações inseridas nesta lei tem sido motivo de dúvidas e questionamentos entre as entidades que formam o Terceiro Setor. “Vamos promover um amplo debate, onde serão convidadas as autoridades que compõem a administração pública estadual e municipal, além de especialistas no assunto, para que as entidades sejam ouvidas. Assim, poderemos dirimir as dúvidas e juntos compreender o papel de cada um em suas respectivas áreas de atuação, conforme regulamenta a nova lei”, explicou o deputado.
Todas as entidades deste âmbito em Mato Grosso do Sul foram convidadas, além das Secretarias de Assistência Social do Estado e do Município, Secretaria de Educação do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado. A audiência pública será realizada no dia 08 de Julho, a partir das 13h30, no Plenário Deputado Júlio Maia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Fonte: ASSECOM
Por: Regiane Ribeiro
