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| vereador Mario Cesar, autor do projeto de lei |
Foi sancionada nesta segunda-feira (26/01) a Lei nº 5.515, que autoriza a Prefeitura a instituir incentivo fiscal para a construção de estacionamentos verticais em Campo Grande. A medida, segundo o vereador Mario Cesar, autor do projeto de lei, visa acabar com um problema recorrente na cidade, principalmente no Centro: a falta de vagas de estacionamento.
"Hoje o fluxo de pessoas e veículos é todo voltado para essa região do município. Temos exemplos de grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro que têm estacionamentos construídos desta maneira. Acredito firmemente que o Poder Público deve e vai continuar a incentivar ações como esta", explica Mario Cesar.
Segundo a lei, entende-se como edificação vertical àquelas que possuam no mínimo quatro pavimentos, com construção de 70% da área do terreno e que sejam exploradas comercialmente. O beneficio fiscal será concedido para as edificações verticais projetadas para abrigar acima de 80 veículos.
Haverá isenção de 100% sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) cujo fato gerador seja a construção do estacionamento vertical. O beneficiado também terá isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) por cinco anos, além de isenção do ISSQN sobre a guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores no período de dez anos de funcionamento do estabelecimento, sendo 100% nos cinco primeiros anos e 50% nos cinco anos seguintes.
A edificação deverá ainda estar de acordo com as necessidades estruturais de mobilidade e acessibilidade aos portadores de deficiência física. A lei passa agora pela regulamentação, que poderá durar até 120 dias.
Fonte: ASSECOM/JE
