MPE inocenta Nelsinho por contrato de tapa-buracos com Pavitec que não tinha medição

Foto: Minamar Junior

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) desconheceu a denúncia de improbidade administrativa apontada pelo ex-secretário de finanças de Bernal, Wanderley Ben Hur, sobre a contratação da empresa Pavitec, pelo ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho. O resultado do inquérito civil n° 15/2013 foi publicado no Diário Oficial do órgão desta quinta-feira (8/05).

A denúncia apontava apuração de eventual ato de improbidade administrativa nos contratos pagos em 2012 em favor da Pavitec, que realizava o serviço de tapa-buraco, e outras pela prefeitura que não tinham assinatura na medição da obra.

De acordo com o relator, mesmo com a falta de assinatura do responsável técnico nos “boletins de medição” se for demonstrada a regularidade dos processos licitatórios inaugurados e dos contratos firmados para execução de obras públicas, há legitimidade.

Também há entendimento no Superior Tribunal de Justiça que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. “Para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado em alguma das previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10 da Lei n.º 8.429/92”.

Os membros do MPE concluíram após as diligências que não há qualquer indicativo da vontade consciente e dirigida dos agentes públicos envolvidos de vulnerar as regras da boa gestão. Por isso, os membros votaram em unanimidade pelo arquivamento.

Fonte: Midiamax/JE

Por: Evelin Araujo