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| Sede da ACIABA Divulgação |
Na sessão de 28/04/2014, por maioria de votos, a Câmara de Vereadores de Bataguassu aprovou o projeto de Lei nº 015/2014, de autoria do Vereador Márcio da Farmácia, que autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel público para realização da “Feirinha da Madrugada” nos dias 09 a 11 de maio de 2014.
É a segunda vez que esse evento recebe a aprovação e apoio do Legislativo de Bataguassu. A primeira veio com projeto de autoria do Prefeito Municipal, aprovado pela Lei 2.090/2013 de 07/11/2013.
O projeto votado na sessão de ontem é de autoria do Vereador Márcio da Farmácia. É idêntico ao anterior, de autoria do Prefeito (convertido na Lei 2.090 de 07/11/2013). Naquela ocasião, graças à mobilização do comércio local, a ACIABA agiu e evitou a realização do evento.
Trata-se de autorização legislativa para que o Poder Executivo autorize e ceda imóvel público para que se realizem em Bataguassu a “Feirinha da Madrugada” também conhecida como“Feirinha do Brás”. Mas não será uma feirinha, nem ocorrerá na madrugada. Está prevista uma grande feira, efetivamente realizada por comerciantes informais de outras localidades, e acontecerá em horário comercial.
O projeto aprovado ontem menciona, disfarçadamente, que se trata de autorização para o Poder Executivo ceder o uso do Barracão da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes para a Colônia de Pescadores “para realização de evento/feira que será realizado nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2014”. Na justificativa do projeto o Vereador Márcio afirma que seu projeto visa dar condições para que os pescadores da colônia “com a finalidade de arrecadar fundos para a supracitada colônia”.
Durante a sessão de votação alguns vereadores perceberam a obscuridade do projeto, tal qual o projeto anteriormente apresentado pelo Prefeito. Então, o vereador Márcio foi à tribuna e confessou, em alta voz, que seu projeto “é sim para trazer a feirinha da madrugada”. Disse ainda que isso não trará nenhum prejuízo ao comércio local, porque naquela feirinha “as vendas são à vista e no comércio local são à prazo”.
O Vereador Zé da Água apoiou integralmente o projeto e disse, ironicamente, que os empreendedores de Bataguassu poderão “pegar a cargueira ou carroça e aproveitar para fazer suas compras na mesma feirinha, não precisando ir até São Paulo para isso”.
Os vereadores Mauro do XV e Perlin também disseram que a feirinha não trará prejuízo ao comércio local e defenderam a aprovação do projeto. O Vereador Neto do Jô e Celson do 22 também votaram a favor do projeto.
Os vereadores que aprovaram o projeto alegaram que o evento proporcionará preços baixos e que não são ofertados pelo comércio de nossa cidade. Estranho é que não conhecem os produtos que serão comercializados e seus preços. Soma-se a isso o fato de que consumidores não terão garantia de troca, pois os vendedores irão embora logo após a “feirinha”.
Os Vereadores Eliane, Reginaldo Banha, Kotai e Maria Pereira votaram contra o projeto, em prestígio à concorrência leal, à defesa do comércio local e à legalidade fiscal. Também defenderam os interesses do consumidor, diante da duvidosa procedência e qualidade dos produtos que serão comercializados e ainda pelo fato de que muitos deles tem preço igual ou até superior aos similares ofertados no comércio local.
É bom registrar que a Colônia de Pescadores não realizará a feirinha. Certamente os comerciantes que ali se instalarão virão de outras cidades e não possuem registro formal de suas atividades, nem licença ou alvará de instalação. Geralmente não há, também, o recolhimento integral dos tributos que incidem sobre as vendas realizadas.
Além disso, preocupa-nos a cessão de uso de imóvel público para estimular, permitir e acomodar o comércio privado e clandestino com clara finalidade de lucro.
O projeto aprovado é um lamentável e repetido atentado contra o empreendedorismo formal local, pois estimula, incentiva, apóia e beneficia a vinda do comércio clandestino para Bataguassu. Com isso, prejudica a Administração Pública, o empreendedor regular e a sociedade em geral.
Vários municípios deste e de outros Estados da Federação não permitem a realização dessa feirinha, pois reconhecem ser prejudicial ao comércio local. Aqui, infelizmente, a maioria dos membros do Poder Legislativo pensa diferente.
Como o projeto é apenas uma autorização para que o Poder Executivo permita a realização dessa feirinha, vamos aguardar se o Executivo vai efetivamente ceder o imóvel.
A ACIABA apóia e incentiva a vinda de empreendedores para Bataguassu, desde que em igualdade de condições e de forma regular.
A Associação Empresarial de Bataguassu – ACIABA lamenta a aprovação do projeto. Lamentará ainda mais se o Poder Executivo permitir que essa feira se realize e tomará as medidas legais cabíveis.
Precisamos manter a vigilância com lideranças políticas que apóiam, estimulam, beneficiam, incentivam ou lideram eventos dessa natureza em nossa cidade, pois certamente não se importam com a legalidade, com o respeito à lealdade de concorrência, com a defesa do consumidor e, principalmente, com os empreendedores que, por meio do exercício regular de suas atividades, enfrentam inúmeros desafios diários em suas atividades, mas contribuem para arrecadação fiscal, desenvolvimento e econômico e social com geração de emprego.
Peço aos caríssimos associados que anotem a data prevista para realização da “feirinha” (09 a 11 de maio/2014) e vamos nos mobilizar.
O projeto aprovado está disponível em http://www.cmbataguassu.ms.gov.br na opção “PROCESSO LEGISLATIVO”, “Projetos Tramitados”, “Projeto de Lei do legislativo”, “2014”.
Bataguassu, MS, 29 de abril de 2014.
Luiz Francisco dos Santos.
Presidente da ACIABA.
Fonte: Associação Empresarial de Bataguassu
