Campo Grande (MS),

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    08/08/2017

    Para Fiems, aprovação da convalidação dos incentivos pela ALMS traz segurança jurídica

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    A aprovação pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (08/08), do projeto de lei que convalida os incentivos fiscais concedidos às empresas que se instalaram em Mato Grosso do Sul nos últimos dez anos, é considerada pela Fiems uma readequação necessária na lei estadual que estabelece os regimes de benefícios, trazendo mais segurança jurídica aos empresários com empreendimentos no Estado.

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    Para a 1ª secretária da Fiems, Cláudia Pinedo Zottos Volpini, além da segurança jurídica para a manutenção das atividades das empresas que aqui já se instalaram em razão da política de incentivos, a aprovação da convalidação também deve contribuir na atração de novos potenciais investidores ao Estado, gerando, assim, mais empregos e desenvolvimento.

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    “A importância para o setor industrial é indiscutível. Mato Grosso do Sul não pode ficar fora desse padrão de competitividade e, por isso, a importância desse nivelamento entre os Estados, que vai trazer bastante benefícios para todos os sul-mato-grossenses”, reiterou Cláudia Volpini, que representou o presidente Sérgio Longen na reunião realizada antes da votação do projeto, na Sala da Presidência da Assembleia Legislativa, com a presença de representantes de entidades do setor produtivo e do Governo do Estado para dar celeridade na aprovação da lei.

    O Projeto de lei nº 152/2017, de autoria do poder Executivo, foi aprovado por unanimidade entre os deputados estaduais e votado em regime de urgência urgentíssima após os líderes dos blocos partidários concordarem com a relevância da matéria. Agora, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja. A proposta regulamenta, no âmbito estadual, a Lei Federal nº 160, que convalidou todos os incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos Estados, inclusive Mato Grosso do Sul, como forma de atrair indústrias e empresas, e foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União, após ter sido sancionada na segunda-feira (07/08) pelo presidente Michel Temer.

    Repercussão

    “Entendemos que aprovar essa proposta dá a Mato Grosso do Sul a possibilidade de competição fiscal com os demais Estados, pois os incentivos são instrumentos para gerar desenvolvimento, ao atrair empresas dos ramos industriais, comerciais e agropecuários. Só em 2015, os dados mostram mais de 110 mil empregos formais criados por conta da atração das empresas, via benefícios”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi (PMDB).

    Para o secretário estadual de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, que estava presente na reunião, a convalidação dos incentivos é um marco histórico para Mato Grosso do Sul. “A convalidação é um ato de extrema responsabilidade com Mato Grosso do Sul, tanto da parte do Executivo quanto do Legislativo. O arcabouço legal e a estrutura montada para os incentivos do Estado viabilizaram o desenvolvimento, e agora a gente consegue regulamentar tudo isso no âmbito federal e colocar Mato Grosso do Sul em pé de igualdade com todos os estados, com uma visão muito clara da evolução desse regramento”, disse.

    Secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck afirma que se trata do instrumento de desenvolvimento que o Estado precisa. “Uma grande questão é que a convalidação veio do Legislativo. O Senado federal e a Câmara votaram a lei para regular a questão da competição fiscal no Brasil e, agora, a Assembleia Legislativa em Mato Grosso do Sul. Sob o ponto de vista empresarial, dá a segurança jurídica necessária para as empresas, e ao Estado o instrumento de desenvolvimento que ele está precisando”, afirmou.

    Convalidação

    Em suma, a lei estabelece os prazos para duração dos contratos de incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor, a depender do setor beneficiado, e revoga a obrigatoriedade de concordância unânime de todos Estados membros Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para aprovar a concessão de um incentivo.

    A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos Estados. No caso de Mato Grosso do Sul, os contratos de concessão dos benefícios que, pela lei vigente, só poderiam vigorar no máximo até 2028, poderão ser prorrogados até 2033. Novas empresas que queiram se instalar no Estado nesse período terão os mesmos benefícios.

    Fonte: ASSECOM


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