Campo Grande (MS),

  • LEIA TAMBÉM

    quinta-feira, 24 de novembro de 2016

    Oficiais PMs terão ter formação em Direito

    Projeto do Governo foi aprovado pela Assembleia Legislativa 

    Oficiais PMs terão que ter formação em Direito (Foto: Arquivo Diário Digital) 

    Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei (PL) 187/2016, de autoria do Poder Executivo, que exigirá bacharelado em Direito aos candidatos que participarem do Curso de Formação das Carreiras de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul. 

    Segundo justificativa do Executivo, metade da carga horária da formação é voltada à atividade jurídica e assim a exigência diminuirá o tempo para tal e irá gerar economia ao Estado. A proposição aprovada vai ao Expediente por não ter sofrido emendas. 

    Esta determinação já deve valer para os próximos concursos que determinarão o aumento no quadro de oficiais para a Polícia militar e do Corpo de bombeiros. Mas há quem considere como inconstitucional pois cerceia o direito de profissionais de outras áreas de participarem destes concursos. 

    Setor privado 

    Também em segunda discussão foi aprovado o PL 157/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que determina que a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros, que possuam planos de saúde, seja feita a hospitais que atendam as coberturas privadas. O objetivo é desafogar o Sistema Público de Saúde. 

    Ainda na votação na Ordem do Dia desta quarta-feira (23/11) foi aprovado o PL 202/2016, de autoria de Marcio Fernandes (PMDB), que Institui o Dia Estadual dos “Doutores-Palhaço” e o PL 194/2016, do Executivo, que autoriza doação de imóvel ao Município de Nioaque. Ambos foram aprovados em primeira discussão e agora seguem para análise das comissões de mérito.




    Fonte: DD
    Por: Laureano Secundo 


    Imprimir

    RECENTES

    POLÍTICA

    CONCURSOS