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| Deputado Estadual Capitão Contar |
O Deputado Estadual Capitão Contar foi o primeiro Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul a declarar apoio a proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.135/2019, que determina a implantação do voto impresso auditável no Brasil. Seu posicionamento em defesa da PEC tem sido firme e inabalável, por acreditar que a mudança só irá trazer benefícios para o Brasil. Neste momento em que a proposta tem sido muito debatida, o parlamentar enviou através da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, uma Moção de Apoio, reforçando ainda mais, a importância de sua tramitação e aprovação.
“Sou um defensor da PEC do voto impresso auditável, a mesma vem de encontro com o que acredito e defendo. A mudança só trará mais transparência e segurança jurídica ao processo eleitoral, sendo um avanço para o nosso país”, defende Contar.
A proposta, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis, propõe acrescentar no § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos. Dessa forma, garantindo a confiabilidade do processo eleitoral (alvo de críticas constantes), sem deixar de lado os avanços tecnológicos implementados pela Justiça Eleitoral brasileira.
Ao contrário do que os opositores da proposta dizem, não é incomum encontrar pessoas que questionam ou já questionaram, ao menos uma vez, a confiabilidade das urnas eletrônicas. Na prática, já temos exemplos de que não existe sistema eletrônico imune a ataques externos, um dos episódios aconteceu nas eleições municipais do ano passado, quando o país acompanhou ataques de hackers aos dados internos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou em uma demora fora do comum na contagem de votos.
Também defensor do voto impresso auditável, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, também defende a aprovação da PEC e já declarou que sendo aprovada, ela será implementada nas eleições de 2022.
Pelo texto da PEC 135/2019, as cédulas de votação poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.
A proposta deve ser votada no próximo dia 15, na Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto. Para valer, o voto impresso proposto pela deputada Bia Kicis precisa ser aprovado pela Câmara e também pelo Senado. Como se trata de emenda à Constituição, é necessário haver duas votações em cada Casa e o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares. Embora ainda esteja em análise na Câmara, o tema já mobiliza o Senado.
ASSECOM
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