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| deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) ©ARQUIVO |
O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) solicitou ao Governo do Estado nesta quarta-feira (19) a alteração do texto do Decreto 12.823, de 24 de setembro de 2009, que trata da perícia médica oficial do Poder Executivo, para conceder ao servidor público licença por motivo de doença de pai ou mãe que apresentar dependência física e psicológica.
O texto original do decreto permite apenas em casos de dependência econômica. De acordo com Kemp, a restrição é discriminatória e contraria o Estatuto do Idoso, pois limita a assistência do filho. As famílias perderam filhos e pais por conta do COVID-19 e diante dessa nova realidade, a alteração do decreto possibilita os filhos que estão sozinho para o cuidado com os pais, poderem se ausentar nos momentos que forem necessários sem que levem falta.
“Há casos em que os pais dos servidores são aposentados e têm renda, no entanto, este fato pouco interessa quando o ascendente possui limitação física ou dependência psicológica. A situação agravou por conta da pandemia, já que muitas famílias terem ficado menores, sendo comum a sobrecarga do cuidado com os pais recair sobre um único filho”, explicou.
Alguns servidores informaram que estão sendo prejudicados com lançamentos de faltas e até abertura de procedimento administrativo para apurar ausência ao trabalho, finaliza o parlamentar.
ASSECOM
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