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O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou hoje, 12, requerimento à Assembleia Legislativa em que solicita, com a máxima urgência, informações sobre procedimentos, ações, convênios e parcerias definitivos para o combate às queimadas e incêndios no Pantanal sul-mato-grossense. O pedido foi encaminhado ao Governo do Estado, com cópias para a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e Secretaria de Segurança Pública (Sejusp).
Em sua justificativa, Evander afirma a necessidade de se “chamar atenção” do Governo Estadual para que hajas ações de combate definitivo às grandes queimadas no Pantanal. “Na época de estiagem, todos os anos, o nosso Pantanal apresenta inúmeros focos de incêndio e destes, muitos são provocados por ações criminosas que precisam ser detidas urgentemente”, apontou Evander.
Como a área de cobertura é muito extensa, chegando a 97,5 mil quilômetros quadrados somente em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado não possui um contingente de pessoal, de estrutura e até operacional que seja efetivo para fiscalizar, multar, repreender e combater esses incêndios. “Como parlamentar, estou buscando alternativas e realizando ações para minimizar esse caos, com apresentação de projetos de leis, indicações e requerimentos aos órgãos e autarquias competentes. Porém as minhas prerrogativas legais e constitucionais possuem limites de atuação”, ressaltou o deputado.
Dentre as ações do parlamentar, está a apresentação de dois projetos de lei: o PL 187/2019 e o PL 282/2019. O primeiro projeto dispunha sobre a utilização de veículo aéreo não tripulado, drones, para fiscalização da Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul na execução de suas atividades de atuação. No entanto, foi vetado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, por se tratar de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Já o segundo, altera a redação da Lei 1.721/96, que trata do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados e inclui o combate a queimadas e recuperação de áreas degradadas ao rol de ressarcimentos desse Fundo. “Nós estamos vendo no Pantanal uma grande incidência de queimadas e não há mecanismos dentro do Fundo que permitam que ele seja aplicado no combate aos incêndios de grande proporção e nem nos trabalhos de recuperação das áreas atingidas. Com a lei, as áreas de preservação permanente nos biomas de Mato Grosso do Sul estarão cobertas”, justificou Evander em seu projeto. O PL 282/2019 passou em primeira discussão na Casa de Leis e está tramitando nas Comissões de Mérito.
Para o deputado, é imprescindível que se façam investimentos financeiros em estudos técnicos e aumento do efetivo da Polícia Militar Ambiental na região pantaneira, bem como uso de tecnologias que estejam à disposição no mercado nacional e mundial para prevenção dos incêndios, aquisição de aviões e helicópteros para fiscalização e atuação, entre outras medidas que se acharem necessárias.
“Sei que o Estado vem investindo em ações para combater esses incêndios que, na grande maioria, ocorrem próximos à região de Corumbá. Apesar de todos os esforços, ainda é pouco para tamanho número de ocorrências. Precisamos garantir uma estrutura organizacional específica e definitiva para antecipar esse cenário”, ressaltou o deputado progressista.
Por: Adriana Viana
