 |
| Moreira: relator da reforma excluiu definitivamente Estados e municípios e não fez alteração para atender policiais ©DIVULGAÇÃO |
Num acordo com os partidos de centro e de direita, Moreira promoveu ontem mais alterações para viabilizar a votação. Ele excluiu a última referência a Estados e municípios da proposta e os governos estaduais e municipais não serão mais autorizados, por esta proposta de emenda à Constituição (PEC), a instituírem alíquotas extraordinárias por até 20 anos quando houver déficit nos regimes próprios de previdência. Essa possibilidade, pela nova versão do projeto, valerá apenas para o governo federal. Moreira manteve ainda a alíquota progressiva, que variará de 7,5% a 16,7% do salário.
Além disso, o relator restringiu o aumento de 15% para 20% na alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) somente para os bancos, sem incluir fintechs, seguradoras e cooperativas de crédito e rejeitou mudanças no foro de competência para julgar questões previdenciárias e de acidentes de trabalho, o que permitirá que a Justiça estadual possa continuar a analisar processos que o governo queria deixar com a Justiça Federal por entender que assim teria menos benefícios por decisão judicial.
Outra alteração realizada ontem foi permitir que uma lei posterior determine outros critérios de miserabilidade para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta determina que, até lá, terão direito as famílias com renda de até um quarto de salário mínimo (R$ 250) per capita. Essa linha de corte está em lei que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou a uma enxurrada de benefícios concedidos por decisão judicial.
Ainda não havia, até a noite de ontem, estimativa de qual era o impacto financeiro da reforma - mudanças como a limitação do aumento da CSLL diminuirão a potência fiscal do projeto. O parecer divulgado anteontem tinha impacto fiscal de R$ 1,07 trilhão em uma década, considerando cortes em gastos e novas receitas.
O acordo entre os partidos de centro e de direita, costurado após muita insistência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é votar o projeto na comissão especial esta semana e deixar o texto pronto para deliberação do plenário. Maia quer concluir a votação de primeiro turno antes do recesso parlamentar, de 17 a 30 de julho.
Para isso, tentavam, na noite de ontem, vencer todos os requerimentos de obstrução da oposição. O combinado foi que parte das legendas a favor da reforma, como o PSDB, desistiriam das emendas na comissão e só fariam no plenário - os tucanos querem manter a exclusão, que vale hoje, de 20% dos piores salários na hora de fazer o cálculo do valor da aposentadoria. Fora os da oposição, o único destaque que será mantido é do PL, para excluir os professores da reforma.
A sessão, marcada para as 13h de ontem, só começou às 19h52 por causa de negociações. O novo parecer só foi lido após rejeitado requerimento de retirada de pauta, por 36 a 12. A sessão ainda ocorria até o fechamento desta edição.
Atrapalhou enormemente a posição do governo. O presidente Jair Bolsonaro, acusado de trair as corporações da segurança pública, passou a telefonar para o relator e para líderes partidários para defender afrouxar as regras dos policiais, além de estimular que a categoria pressionasse os parlamentares. Há relatos de ameaças de investigação sobre os parlamentares e até de grampos nos telefones, o que piorou ainda mais o clima com o governo. Até aliados de Bolsonaro reclamaram. "Essas ligações do presidente para privilegiar sua base eleitoral vão fazer todos os partidos passarem a defender uma categoria em troca de popularidade e votos. Vou sugerir ao DEM que preserve os enfermeiros", afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Num primeiro momento, a estratégia era deixar os policiais federais, legislativos, rodoviários federais e agentes penitenciários serem tratados no projeto das Forças Armadas. Houve, contudo, acordo com o governo para garantir aposentadoria integral e com idade menor na transição.
Os líderes acertaram com Bolsonaro para que todos os policiais federais que ingressaram na carreira até a data de promulgação da reforma recebessem integralidade do último salário como o valor de suas aposentadorias e paridade de reajustes com os da ativa, com idade mínima de 53 anos se homem, e 51 anos, se mulher. Para os que ingressaram depois da reforma, a idade de aposentadoria seria de 55 anos para homens e mulheres policiais, mas eles não concordaram com os termos e o acordo foi desfeito à noite. O impasse será decidido no voto, em emenda do PSD, e há risco no plenário, onde a bancada da bala é mais numerosa.
Fonte: Valor
Por: Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília
.jpg)
