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O Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, alterou o Decreto nº 9.785 (07/05/2019) e acrescentou a advocacia no rol de atividades profissionais de risco, concedendo assim o porte de arma de fogo aos advogados e advogadas. No entanto, ainda é preciso fazer alteração no Estatuto da Advocacia para que seja acrescentado como prerrogativa. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), promove audiência nesta sexta-feira (29) para debater o assunto.
“A importância em se debater esse tema é para conscientizar a classe e a sociedade da importância do tratamento isonômico entre advogados, juízes e promotores. Apesar da aprovação do porte na última semana, ainda não há a isonomia como prerrogativa. Ainda precisamos discutir e avançar para que esse ato presidencial seja uma prerrogativa da nossa atividade”, explicou o Presidente da Comissão de Estudos do Porte de Arma para Advogados (CPA), Marcos Sborowski Pollon.
Estão confirmadas presenças de Delegados de Polícia, representantes de movimentos da área, Deputados e da Senadora Soraya Thronicke.
A Audiência Pública é gratuita e os presentes receberão certificado de quatro horas/aula. As inscrições podem ser feitas no Site da ESA/MS.
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