A reunião da CCJR aconteceu na manhã desta quarta-feira, no Plenarinho Nelito Câmara
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Na reunião desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou pela regular tramitação de cinco proposições. O destaque é a aprovação do Projeto de Lei 15/2019, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), que proíbe bancos e instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito, por meio de comunicação telefônica, com aposentados e pensionistas.
A proibição vale para telefonemas e quaisquer formas de venda de produto na modalidade consignação por desconto na aposentadoria, pensão, pecúlio, poupança, conta corrente, empréstimo, financiamento, arrendamento, hipoteca, seguro, aplicação e investimento. O projeto prevê penalidades, como advertência, multas e cassação da inscrição estadual, caso ocorra desrespeito à norma.
Por unanimidade, os membros da CCJR votaram pela regular tramitação do Projeto de Lei 17/2019, do Poder Judiciário, que modifica a legislação referente ao Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A matéria exclui a expressão “nos exercícios anteriores” do parágrafo 2º do Artigo 102 da Lei 1071/1990.
A redação atual é a seguinte: “Preservado o valor da reserva, o excedente poderá ser utilizado para pagamentos de auxílio-alimentação, assistência médico-social, assim como verbas indenizatórias reconhecidas e não adimplidas nos exercícios anteriores, diretamente ou nos termos da Lei nº 4.357, de 6 de junho de 2013”. O Fundo Especial, de que trata o Artigo 102 da Lei 1071/1990, é utilizado para o pagamento de verbas indenizatórias recolhidas e não executadas nos exercícios anteriores.
O Projeto de Lei 12/2019, do deputado Jamilson Name (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia de Prevenção e Combate à Crueldade contra os Animais foi considerado apto à tramitação. A proposta prevê que, anualmente, no dia 17 de abril, sejam realizadas ações para chamar a atenção da sociedade quanto aos maus-tratos.
A comissão ainda aprovou o relatório favorável ao Projeto de Lei 18/2019, do deputado Herculano Borges (SD), que declara de Utilidade Pública Estadual a Entidade Família Vitoriosa, e um Projeto de Resolução, concedendo Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O projeto segue para a primeira votação em plenário.
Por: Heloíse Gimenes
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