Campo Grande (MS),

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    18/01/2019

    ARTIGO| Tribunais de Contas e os desafios do presente

    Por Iran Coelho das Neves*
    Assinalado atualmente como o ‘Dia dos Tribunais de Contas’, a 17 de janeiro de 1893 era instalado o Tribunal de Contas da União, fruto tardio de projeto que, apresentado ao Senado do Império, em 1826, pelo Visconde de Barbacena, secundado por José Inácio Borges e Felisberto Caldeira Brandt, só se efetivaria 64 anos depois, já na República e graças à lúcida determinação de Rui Barbosa, então ministro da Fazenda e idealizador do Decreto 966-A, de 1890.

    Feito o breve registro histórico, é oportuno apontar a importância contemporânea dos Tribunais de Contas, aos quais compete, conforme os artigos 70 e 71 da Constituição de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do chamado ‘ente público’, aí incluídos os órgãos da administração direta e indireta.

    A responsabilidade constitucional de zelar pela legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, das subvenções e da renúncia fiscal, e, ainda, ocupar-se da preservação do patrimônio da União, Estados e Municípios, impõe hoje aos Tribunais de Contas permanente atualização de seu instrumental tecnológico e qualificação contínua de seus quadros.

    A vertiginosa revolução digital, ao mesmo tempo em que expande e refina mecanismos de controle social sobre a administração pública, multiplica as demandas legítimas do cidadão sobre governos e instituições. Esse processo de modernização estrutural, de conscientização política e de louvável elevação do espírito de cidadania impõe, naturalmente, aos Tribunais de Contas, o desafio estabelecer novos paradigmas, para exercer com eficácia suas atribuições constitucionais.

    A ruptura do velho conceito que conferia aos Tribunais de Contas atributos de corte fechada, detentora de temidos pendores punitivos, se dá hoje, felizmente, de modo acelerado. Em compasso com as transformações sociopolíticas e culturais, que tornam as instâncias governamentais e os poderes constituídos cada vez mais expostos aos olhos do cidadão, os Tribunais de Contas buscam aperfeiçoar sua sintonia e interação não só com os chamados ‘entes jurisdicionados’, que lhes compete fiscalizar, mas também com a sociedade a que servem.

    Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem avançado muito nos últimos anos. Seja na qualificação profissional e humana de seus quadros, capacitando-os a operar instrumental tecnológico de vanguarda e incentivando-os à criação de suportes digitais reconhecidos internacionalmente, seja na quebra de barreiras culturais que historicamente mantinham a Corte como “entidade” afastada da realidade social, econômica e política em que se dá a vida concreta do cidadão que demanda os investimentos públicos que nos compete fiscalizar.

    Ao assumir a presidência do TCE/MS, para o biênio 2019-2020, firmamos o compromisso de ampliar os avanços tecnológicos, otimizar programas de valorização do nosso extraordinário patrimônio humano, através da meritocracia, e, sobretudo, de aproximar, persistentemente, o Tribunal das instituições jurisdicionadas.

    Tenho, porém, muito claro que o desafio de tornar o Tribunal de Contas uma instituição mais próxima do cidadão e, portanto, mais aberta e efetiva enquanto instrumento de controle a serviço da sociedade, é tarefa que deve permear todas as nossas ações. Aos 126 anos de uma história absolutamente comprometida com o rigor e a lisura no uso dos recursos públicos e com o zelo eficaz dos bens da União, estados e municípios, os Tribunais de Contas estão hoje, mais do que se renovando, se reinventando, para levar a bom termo suas graves responsabilidades constitucionais. É esse o caminho.

    (*) Iran Coelho das Neves é presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.



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