Estimativa do Estado é arrecadar R$ 100 milhões durante a execução do programa
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Os contribuintes que aderiam ao Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) do Governo de Mato Grosso do Sul e optaram por pagar à vista têm até esta sexta-feira (dia 21) para quitar a dívida.
Quem optar por parcelar tem de aderir ao programa até março de 2019, segundo o Executivo estadual.
A intenção do governo é conseguir arrecadar R$ 100 milhões com as renegociações. Lembrando que o Refis, nesta edição, abrange apenas débitos relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Confira as formas de pagamento
O Refis abrange os valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.
I – à vista, em parcela única, desde que o pagamento seja realizado até 21 de dezembro de 2018, com redução de:
a) 90% das multas punitivas e moratórias; e
b) 80% dos juros de mora;
II – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 60% dos juros de mora;
III – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:
a) 60% das multas punitivas e moratórias; e
b) 50% dos juros de mora.
No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:
I – à vista, em parcela única, desde que o pagamento seja realizado até 21 de dezembro de 2018, com redução de 90% das multas punitivas e moratórias;
II – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;
III – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.
Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:
I – à vista, em parcela única, desde que o pagamento seja realizado até 21 de dezembro de 2018, com redução de 70% da multa correspondente;
II – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;
III – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.
Serviço
Para aderir ao programa, o contribuinte deve ir à Agenfa (Agência Fazendária) da cidade. Mais informações estão disponíveis no 67-3318-3200.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve ir à Agenfa (Agência Fazendária) da cidade. Mais informações estão disponíveis no 67-3318-3200.
Fonte: campograndenews
por: Mayara Bueno
