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A Câmara Municipal de Bataguassu aprovou na segunda-feira, dia 26 de novembro, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 052-2018, de autoria do Poder Executivo, que “institui a mudança de regime jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Bataguassu e dá outras providências”. O projeto entrou em pauta na Sessão Ordinária do dia 19 de novembro e permaneceu em apreciação das comissões desde então, com votação favorável a mudança.
Segundo o prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina (PSDB), o documento atende a uma reivindicação antiga de 22 profissionais, que entre os anos de 1996 e 2005 participaram de um concurso público feito pela Prefeitura e que apesar de aprovados, foram vinculados ao regime de CLT.
Caravina destaca que desde o início do seu primeiro mandato, os profissionais vêm pedindo a resolução do caso que foi viabilizada a partir de estudos feitos pelo setor jurídico.
De acordo com o projeto aprovado, é assegurado aos atuais ocupantes dos empregos públicos a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário. O profissional que não aceitar a mudança terá o prazo de 30 dias para se manifestar.
Os Agentes Comunitários terão os contratos extintos, porém, ficarão asseguradas a contagem de tempo de serviço anterior para concessão de quinquênio e enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Conforme o prefeito, em torno de R$ 15 mil devem ser incrementados no valor da folha de pagamento a partir dessa alteração. “Nosso intuito sempre foi equacionar o problema principalmente devido à importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde para a estrutura de saúde pública. Fizemos justiça à atuação dos profissionais que trabalham na atenção básica”, declara. A Lei deve ser sancionada nos próximos dias.
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