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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul mais uma vez sai na frente e desde a manhã desta segunda-feira, 17 de setembro, sedia mais um grande e inédito evento, o “1º Fórum Brasileiro de Direito Administrativo, Serviços Públicos e Regimes Jurídicos”. Em parceria com a Corte de Contas do MS por meio da Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) e a Águas Guariroba, o evento que é uma realização da Editora Jurídica Fórum, contou com uma palestra magna de abertura feita pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso que discorreu sobre o tema: Comando Preventivo Exercido pelos Órgãos de Controle e o Princípio da Segurança Jurídica.
“Um momento difícil, uma tempestade ética, econômica e política que de certa forma abalou a autoestima das pessoas de uma maneira geral”, ilustrando o momento atual em que vive o País, foi com essas palavras que o Ministro Luís Roberto Barroso deu início a apresentação. Na ocasião ele revelou que acredita que o Brasil vive um momento de refundação, em que a sociedade passou a exigir mais e melhor das organizações públicas e privadas. “O sistema político no Brasil é uma agenda inacabada que creio que para melhorar tudo teremos que enfrentar ainda muitas coisas. Todas as pessoas têm dentro de si o bem e o mal, sendo isso, da condição humana, o processo civilizatório existe para que as pessoas reprimam o mal e potencializem o bem, e o sistema político brasileiro tem feito exatamente o contrário”.
Em suas palavras, Barroso ainda destacou: “Tenho procurado olhar esse momento brasileiro para além da fumaça e da espuma e enxergar no horizonte algumas coisas extremamente positivas que estão acontecendo. De modo que apesar em que a fotografia do momento pareça ser devastadora, creio que vivemos um momento de refundação, em que um País se encontra consigo mesmo e não gosta do que vê e por isso quer se tornar um País mais justo, e, ainda assim, com todos esses percalços, acredito que estamos fazendo uma travessia para nos tornarmos um País muito melhor”.
Para o Vice-Presidente do TCE-MS e Diretor Geral da ESCOEX, Conselheiro Ronaldo Chadid, a realização do Fórum é muito importante, pois reúne diversas autoridades no tema e discute assuntos que é o dia a dia do Tribunal de Contas. “Aqui na Corte, utilizamos muito esse ramo especializado do Direito Público no desempenho da nossa tarefa, sendo esta, uma oportunidade de aperfeiçoamento, de capacitação para que nossos servidores venham desempenhar o trabalho de fiscalização com mais eficiência”.
O presidente da Editora Jurídica Fórum, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, agradeceu a parceria do TCE-MS e demais apoiadores para a realização deste que é a primeira edição do Fórum Brasileiro de Direito Administrativo. Na oportunidade, lembrou sobre a fundação da editora criada há 26 anos e ressaltou que a sociedade anseia por melhorias nos serviços públicos, e que o País tem um grande problema, que é a ausência de uma boa infraestrutura. “Por isso é papel da comunidade científica trazer a teoria para a prática, com as soluções para este e demais dificuldades, resolver problemas concretos, para que o país possa crescer”.
A solenidade de abertura contou, também, com a participação do Curador do Fórum, o advogado e professor Daniel Castro Gomes da Costa, que na ocasião representou o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MS); o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reinaldo Soares da Fonseca; o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto; representando o governador Reinaldo Azambuja, o Secretário de Governo, Eduardo Riedel; o Desembargador e Corregedor Geral do Tribunal de Justiça, Carlos Eduardo Contar; o Procurador Geral de Justiça, Paulo Passos; o Presidente da Seccional Ordem dos Advogados do MS, Mansour Elias Karmouche e o Corregedor Geral do TCE-MS, Conselheiro Iran Coelho das Neves.
Após a abertura, a programação da manhã seguiu com a palestra, “Concessões e PPP’S no Brasil: Revisão dos Contratos Administrativos e Equilíbrio Econômico Financeiro”, proferida pela Doutora e Professora titular da USP, Odete Medauar. Na palestra, a Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Doutora Elizabeth Anache atuou como presidente e como debatedor, o advogado e Mestre em Direito pela PUC-SP, Marco Antônio Dacorso.
Os trabalhos do período da tarde foram reiniciados com o primeiro painel, “Nova Lei de Introdução ao Código Civil: a qualidade das decisões e seus reflexos para o Direito Administrativo – perspectivas quanto à evolução da Jurisprudência”, que teve como palestrantes, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Doutor pela USP e Alexandre Aguiar Bastos, Desembargador do Tribunal de Justiça. Como presidente do painel, o Desembargador do TJMS e Vice-Presidente do TRE-MS, João Maria Lós e como debatedor o Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do MS, Alexandre Magno Lacerda.
A programação seguiu com a palestra “Agências Reguladoras, Poder Concedente e Tribunais de Contas: Autonomia e Limite” proferida pelo Ministro do TCU e Doutor pela PUC-SP, Bruno Dantas. Como presidente, o Desembargador e Diretor da Escola Judicial do TJMS, Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Como debatedor da palestra, o Vice-Presidente do TCE-MS, Conselheiro Ronaldo Chadid, ressaltou a satisfação e a relevância do tema. “O Ministro Bruno Dantas é um dos mais respeitados juristas na área do controle e do Direito Público e para nós é uma honra estar ao seu lado e poder debater um assunto tão intrínseco a Corte de Contas”.
O último painel do evento teve como tema o “Controle Jurisdicional do Ato Administrativo” e contou com a participação do Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca e do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (STE) e Doutor pela USP-SP, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Como presidente do painel, o Desembargador e Corregedor do TJMS, Carlos Eduardo Contar e atuando como debatedor o Corregedor Geral do TCE-MS, Conselheiro Iran Coelho das Neves.
Direcionado aos servidores do TCE-MS e demais órgãos participantes, acadêmicos de Direito e profissionais da área, o 1º Fórum Brasileiro de Direito Administrativo, Serviços Públicos e Regimes Jurídicos foi contou com o apoio da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), do Ministério Público (MPMS), da Escola Superior do MPMS, do Instituto de Direito Administrativo (IDAMS), da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público (ASDP) entre outros apoiadores.
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