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O dia 7 de agosto é considerado um marco no campo dos direitos das mulheres no Brasil, quando foi criada a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e o país passou a contar com uma legislação que estabelece direitos e aponta caminhos não apenas para coibir, mas para prevenir a violência doméstica e familiar.
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Depois de mais de uma década de vigência da lei, ainda são inúmeros os desafios para a mulher, efetivamente, conquistar o direito de viver sem que seus direitos sejam violados, mas uma série de ações de enfrentamento têm se mostrado determinantes para reduzir os índices de violência contra a mulher, além de contribuir para uma mudança social e cultural.
O Sesi, por exemplo, leva aos trabalhadores da indústria conhecimentos que tratam do combate à violência contra mulher, por meio do Curso de Combate ao Abuso. São ensinamentos que introduzem no ambiente das empresas ações para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, além de possibilitar que os funcionários sejam capacitados para identificar e denunciar indícios de abuso e assédio moral.
MS é o 2º em casos de violência contra a mulher
O treinamento se faz urgente, defende o gestor de Educação Continuada do Sesi, Luciano Ferraz Servantes, especialmente pelo fato de que Mato Grosso do Sul é o segundo estado brasileiro com maior incidência de processos de violência doméstica contra a mulher, segundo último levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em outubro de 2017. De acordo com o Panorama da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher, tramitaram na Justiça 21 processos a cada mil mulheres no Estado.
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“Temos reforçado junto aos chamados ‘multiplicadores’, os funcionários capacitados para disseminar entre os demais as ações de enfrentamento à violência, a necessidade de ações mais efetivas, porque o cenário tem se mostrado bastante desfavorável”, comentou Servantes.
Lei: curso é obrigatório em MS
O curso é obrigatório e atende à Lei Estadual nº 4.970, de 29/12/2016, que determina a empresas detentoras de benefícios fiscais a certificação anual de 100% do quadro de funcionários contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas.
A lei também determina que as ações de sensibilização nas empresas devem ser elaboradas por profissionais devidamente habilitados por instituições que tenham experiência no desenvolvimento das temáticas, como é o caso do Sesi. O treinamento tem 12 horas, 100% presencial e é oferecido dentro da empresa, de forma a facilitar o acesso dos funcionários.
Além do atendimento à legislação, o curso provoca mudanças substanciais dentro das empresas onde é aplicado. “A primeira delas é uma mudança de cultura. O aprendizado tira essa questão da invisibilidade que sempre permeou as relações domésticas e familiares e a pauta como uma questão coletiva, onde o Estado deve intervir, pois são violações dos direitos humanos que não podem ser toleradas”, analisou.
Maria da Penha, a farmacêutica que deu nome à Lei nº 11.340/2006
Vítima de violência doméstica durante 23 anos, em 1983, o marido de Maria da Penha Maia Fernandes tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, que a deixou paraplégica. Na segunda tentativa, o marido tentou matá-la por eletrocussão e afogamento.
Após esse histórico de violência e tentativas de homicídios, a professora Maria da Penha o denunciou. Passados mais de 15 anos do crime, seu agressor ainda não havia sido preso, mesmo havendo duas condenações pelo Tribunal do Júri do Ceará, em 1991 e 1996.
O processo ganhou notoriedade ao ser apresentado à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Em 2001, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância.
Serviço
Empresas interessadas em receber este e outros treinamentos do Sesi podem obter mais informações pelo site www.ms.sesi.org.br, pelo 0800 723 73 74 ou pelo WhatsApp (67) 99228-0075.
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