Projeto altera Plano de Cargos incluindo possibilidade de benefício
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Na sessão desta semana, da Câmara municipal de Três Lagoas, os vereadores analisaram quatro projetos de lei, apenas um foi aprovado. Recebeu parecer favorável em Plenário, o projeto de lei nº 05, de 05 de março de 2018, que autoriza a implantação de Plano de Saúde para servidores efetivos (ativos e inativos) e comissionados, da Câmara.
Outros três projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para emissão de parecer. São eles:
projeto de lei nº 006 de 06 de março de 2018: “dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nos pontos de ônibus do município de Três Lagoas”.
projeto de lei nº 07 de 09 de março de 2018: “dispõe sobre a instituição da política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências".
projeto de lei nº 08 de 09 de março de 2018: “torna de utilidade pública o esporte clube Santo André, Três Lagoas, e dá outras providências".
Comissões
Ainda durante a sessão desta semana foram colocados para apreciação, em Plenário, o relatório final, da Comissão de Desenvolvimento Econômico de Sistema Viário, sobre a apuração de doação de área para empresas privadas e um ofício encaminhado pelo Ministério Público, informando a Câmara e pedindo providências, sobre evidências de irregularidades compreendendo a veiculação de publicidade comercial e o desvirtuamento da finalidade do serviço, da Fundação Rosário Congro.
Sobre o relatório, os membros da Comissão, vereadores sargento Rodrigues, Davis Martinelli e Cascão destacaram que o trabalho foi meramente de apuração, não tendo a Comissão, poder, nem prerrogativa de uma CPI ou poder de polícia, cabendo aos membros apurar os fatos e ocorrência de indícios de ilegalidade, sendo todas informações enviadas às autoridades que detém a competência para buscar a responsabilização, por eventual culpa, tanto dos agentes públicos, como de particulares.
No relatório foi especificada ainda a responsabilidade de cada parte citada: prefeito, secretário e empresário.
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A conclusão dos vereadores foi que não houve indícios de ilegalidades praticadas pelo prefeito e opinaram pelo arquivamento do processo de averiguação de responsabilidade administrativa contra este e ainda a remessa de cópia integral dos trabalhados da Comissão ao Ministério Público e ao prefeito, para tomarem providências que entenderem, diante dos fatos apurados e documentos apresentados, que apontam a tentativa de fraude pelo empresário e indícios de favorecimento pelo secretário de Desenvolvimento Econômico.
O relatório foi lido e colocado em votação, apenas os vereadores Davis Martinelli, Flodoaldo e Renée Venâncio votaram contra a aprovação do mesmo.
No que se refere ao ofício encaminhado a Câmara pelo MP, para apuração da denúncia de irregularidades na veiculação de publicidade e desvio de finalidade da Fundação Rosário Congro, o presidente da Câmara determinou a criação de uma Comissão para apurar os fatos, nomeando como membros titulares, os vereadores: Jorge Aparecido Queiroz, Renée Venâncio e Gilmar Garcia Tosta.
Fonte: ASSECOM
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