Marquinhos Trad também anuncia emissão de novos boletos para cobrar pelo serviço, após alterações na lei serem aprovadas pela Câmara Municipal.
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| Marquinhos detalhou como contribuintes poderão solicitar restituição da taxa do lixo. (Fotos; Saul Schramm) |
Contribuintes de Campo Grande que efetuaram o pagamento da taxa do lixo antes de a cobrança ser suspensa poderão solicitar o ressarcimento dos valores a partir de 6 de fevereiro, por meio do site da administração da Capital. A informação é do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que confirmou, também, a emissão de novos carnês para todos os contribuintes cobrando pelos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos –que deverão ser pagos ainda neste ano.
Os anúncios foram feitos na tarde desta segunda-feira (22), após reunião entre Marquinhos e representantes da Câmara Municipal, MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e da sociedade civil. No encontro, discutiram-se meios de ressarcir quem já pagou a taxa do lixo, em meio ao imbróglio envolvendo os erros de cálculo que deixaram o serviço mais caro para a grande maioria da população –e que levaram Marquinhos a suspender a cobrança em 10 de janeiro.
O ressarcimento poderá ser solicitado por meio de link no site da prefeitura. Nele, o contribuinte poderá indicar se deseja receber os valores pagos a título de taxa do lixo ou os deixar como crédito tributário para 2019. O pedido também pode ser apresentado à Central de Atendimento ao Cidadão a partir daquela data. Nos dois casos, haverá correção monetária sobre os valores.
A restituição, porém, não eximirá os contribuintes de pagarem pelo serviço neste ano. Isso porque a prefeitura prepara correções no projeto de lei original da taxa do lixo, envolvendo principalmente as tabelas de custo e suas aplicações para os contribuintes.
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| Prefeito explicou que todos os contribuintes receberão novos carnês, com valores corretos, relativos à taxa do lixo. |
Novos carnês – A prefeitura vai reenviar os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para todos os contribuintes que ainda não pagaram o imposto, excluindo a taxa do lixo e emolumentos. Os boletos chegarão às residências até 23 de fevereiro, permitindo que seus destinatários paguem o imposto com direito ao desconto para quitação à vista, de 20%.
Além dos carnês do IPTU, todos os contribuintes receberão um novo boleto apenas sobre a taxa do lixo. Este, porém, ainda depende da aprovação, pela Câmara de Campo Grande, de mudanças na lei que alterou a forma de cobrar pelo serviço– que não tem data para serem apresentadas, mas que podem ser encaminhadas ao Legislativo antes do fim do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro.
O boleto relativo à taxa do lixo responde à questão sobre como o município custearia o serviço. Em 2017, a antiga taxa de limpeza pública representou R$ 17 milhões aos cofres municipais, ante o custo de R$ 108 milhões do contrato com o consórcio CG Solurb. Sua substituta, aprovada no ano passado, elevaria a arrecadação para mais de R$ 80 milhões.
Obrigatório – Marquinhos advertiu que o pagamento da taxa do lixo será obrigatório para todos os contribuintes até o fim deste ano. “Se não pagar, o dinheiro para custear o serviço sairá dos recursos municipais, e ele [contribuinte] ficará inadimplente”, adiantou.
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| Rocha informou que comissão de vereadores vai acompanhar cálculos sobre a taxa do lixo. |
Os meios de pagamento serão previstos no projeto modificativo a ser votado pela Câmara alterando a lei da taxa do lixo. Descontos para pagamento à vista ou parcelamentos estão sob análise, para verificar a viabilidade de serem oferecidos. Técnicos da prefeitura elaboram a nova base de cálculo a fim de corrigir o “erro técnico”.
Marquinhos ressaltou que a cobrança pela coleta de lixo em Campo Grande existe desde 1974, quando foi criada a taxa de limpeza. Ele reforçou que o impacto da arrecadação envolve também imóveis até então isentos, como universidades e templos religiosos –que não pagavam o IPTU e, por consequência, deixavam também de pagar a contribuição sobre a limpeza pública.
O prefeito também reforçou que seguem em apuração responsabilidades pela falha na definição das taxas do imposto. “Na medida certa, e com o princípio da ampla defesa, vamos agir com atos administrativos e mostrar isso no diário oficial”, declarou.
Acompanhamento – O presidente da Câmara de Campo Grande, João Rocha (PSDB), antecipou que uma comissão formada por cinco vereadores –cujos nomes ainda serão definidos– vão acompanhar o recálculo da taxa do lixo e sua aplicação junto aos contribuintes.
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| Procurador Aroldo José de Lima adiantou que prazo para aplicação da taxa segue em vigor. |
O vereador reforçou que, na apresentação do projeto original, a Câmara foi “muito criteriosa” quanto ao material apresentado pela prefeitura, de onde partiu o erro técnico. Rocha havia explicado, na semana passada, que os vereadores receberam do Paço Municipal simulações indicando a redução na taxa, que deveria ser sentida por até 60% dos contribuintes.
O procurador de Justiça Aroldo José de Lima, do MPMS explicou que, com a retificação do projeto de lei, o prazo para a “noventena” –o prazo de 90 dias para aplicação de uma lei que altera a arrecadação municipal, um dos pontos contestados judicialmente para tentar derrubar a taxa– continua a correr a partir da aprovação original na Câmara, em 12 de novembro.
Já o presidente da Comissão de Direitos Tributários da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul), Otávio Gomes Figueiró, avalia que, com a decisão da prefeitura de espontaneamente restituir a taxa do lixo, não cabem ações judiciais para solicitar indenizações decorrentes dos problemas gerados com a taxa. “Contudo, a OAB segue apurando e acompanhando todo o processo”.
Fonte: campograndenews
Por: Humberto Marques e Kleber Clajus
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