Campo Grande (MS),

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    23/01/2018

    Detran ainda analisa parcelamento de multa no cartão, autorizado há 3 meses

    Cada órgão de trânsito precisa habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço.

    No momento, o serviço é oferecido aos correntistas do Banco do Brasil, através do autoatendimento © Divulgação
    O Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) ainda não disponibiliza o parcelamento e pagamento de multas no cartão de débito ou crédito. A resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que permite a facilidade no pagamento, foi publicada em outubro de 2017.

    O valor da multa, conforme a publicação, poderá até ser parcelado, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão. Como o parcelamento será totalmente entre a operadora do cartão e o proprietário, o órgão de trânsito continua recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata – não precisa esperar até a última parcela.

    A resolução já está em vigor, mas cada órgão de trânsito precisa habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço. A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

    Conforme a assessoria de imprensa do Detran/MS, o órgão já realiza trâmites administrativos para disponibilizar o parcelamento de multas com cartão de crédito. Porém, no momento, o serviço é oferecido aos correntistas do Banco do Brasil, através do autoatendimento. O valor e quantidade de parcelas depende do limite de cada correntista.

    Não serão parceladas

    De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

    Fonte: campograndenews
    Por: Danielle Valentim


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