Campo Grande (MS),

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    20/12/2017

    O STF à véspera do recesso

    Decisões sobre acusados de corrupção chamam mais atenção, mas a manutenção do reajuste do funcionalismo é mais grave

    Plenário do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
    Resumo, até agora, da última semana de trabalho do ano no Supremo Tribunal Federal (STF):

    • O ministro Edson Fachin determinou que o deputado Paulo Maluf comece a cumprir os sete anos e nove meses de prisão a que foi condenado, por desviar dinheiro quando prefeito de São Paulo;
    • Em casos derivados do petrolão, a Segunda Turma rejeitou, com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli e contra o de Fachin, denúncias contra o senador Benedito de Lira (PP), os deputados Arthur Lira (PP), Dudu da Fonte (PP) e José Guimarães (PT);
    • Também com os votos de Gilmar e Toffoli, a Segunda Turma suspendeu a prisão preventiva do empresário Marco Antônio de Luca, acusado de pagar propinas ao ex-governador fluminense Sérgio Cabral;
    • Gilmar atendeu ainda aos pedidos da defesa de Adriana Ancelmo, mulher e Cabral, e determinou que ela fosse transferida da cadeia para prisão domiciliar;
    • Gilmar suspendeu o inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Paraná, Beto Richa;
    • Gilmar emitiu uma decisão provisória proibindo a polícia de conduzir à força, para depôr num interrogatório, alguém que antes não tenha sido intimado e se recusado a comparecer.
    Enquanto a decisão de Fachin sobre Maluf foi aplaudida, por levar para a cadeia um dos maiores símbolos da corrupção no Brasil, as de Gilmar, todas em favor dos acusados ou investigados, foram bombardeadas.

    Com exceção da última, que precisará ser ratificada pelo plenário para ter efeito duradouro, elas são específicas. Não quer dizer que não tenham consequência. Mas não é novidade a postura da Segunda Turma nos casos da Operação Lava Jato.

    Desde o início do ano, há lá maioria formada contra os métodos da Lava Jato, em especial delações premiadas, e decisões sistemáticas em favor dos acusados. Também não é novidade a visão de Gilmar contra as prisões preventivas. Ele vive tirando gente da cadeia.

    Fora a liminar sobre as conduções coercivas, reivindicadas pela polícia como essenciais às investigações, a decisão mais relevante do STF na semana não está na lista acima. Foi tomada, também em caráter provisório, não por Gilmar, mas pelo ministro Ricardo Lewandowski, ausente nas decisões da Segunda Turma.

    Caso a liminar de Lewandowski seja referendada em plenário, o governo ficará obrigado a manter o reajuste do funcionalismo público em 2018 e proibido de elevar a contribuição dos servidores à Previdência de 11% a 14%. Numa penada, Lewandowski criou um buraco de R$ 6,6 bilhões no Orçamento do ano que vem.

    Gilmar parece alheio aos desejos da sociedade por punições mais duras aos corruptos. Lewandowski revela outro tipo de alheamento: à situação econômica indigente do Estado brasileiro, enquanto categorias inteiras de funcionários públicos (como juízes e procuradores) usufruem privilégios imorais (ainda que legais) em suas aposentadorias, férias prolongadas e acréscimos à remuneração na forma de penduricalhos que, só este ano, beiram o bilhão de reais.

    Decisões em favor de acusados de corrupção despertam revolta bem maior que as decisões de caráter financeiro que penalizam o cidadão. Mas ambas são nefastas. Nesta semana, é possível argumentar que a liminar de Lewandowski tem consequências mais graves que todas as canetadas de Gilmar – à exceção, talvez, da decisão sobre conduções coercivas que, em compensação, levanta uma polêmica legítima para o plenário decidir.

    O motivo para isso é um viés cognitivo natural no ser humano. Rostos e nomes despertam mais emoções que números. Corruptos são símbolos concretos, fáceis de odiar. O dinheiro que desperdiçamos com os privilégios do funcionalismo, embora maior, é mais difuso, abstrato, perde-se na barafunda de leis, normas e regulamentos que regem o paquiderme estatal.

    Um dos maiores desafios para a transformação real do Brasil está em criar, na mente da população, símbolos tão detestáveis para a rapina do Estado pelas castas do funcionalismo quanto se tornaram os políticos corruptos e, depois da Lava Jato, os empresários corruptores.

    Por Helio Gurovitz


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