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O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de MS, Des. Julizar Barbosa Trindade, e o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, assinam nesta quarta-feira (22), às 17h30, na sala de reuniões da Presidência do TJMS, o convênio para a realização do programa Fique Legal, uma ação conciliatória que pretende dar oportunidade à população para colocar fim, de forma simples e com benefícios, a seus processos ajuizados na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal.
A mobilização será no período de 11 a 15 de dezembro, das 8 às 18 horas, no Centro de Convenções Albano Franco, situado na Avenida Mato Grosso, 5017.
Esta será a oportunidade do contribuinte pagar os débitos ajuizados e por fim ao processo de execução fiscal, com descontos de até 100% sobre os juros, além de desconto das custas e dos honorários de advogado, o que torna ainda mais atrativa a quitação destes débitos. Com a adesão ao programa, o contribuinte regulariza sua situação perante o Município e evita futuros protestos.
O programa tem previsão na Lei Complementar Municipal n. 306, de 19 de outubro de 2017, e foi inspirado em programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de reduzir o número de processos em andamento, melhorando a atuação do Judiciário e promovendo a regularização dos débitos ajuizados.
O mutirão será realizado com regras estabelecidas na lei e condições especiais, como desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 5 vezes. No mesmo dia, a pessoa já sai com a sentença de extinção da execução fiscal ajuizada.
No período do programa, o Tribunal de Justiça suspenderá os prazos judiciais apenas na Vara de Execução Fiscal Municipal, pois haverá um esforço conjunto que envolve um número expressivo de servidores, todos empenhados em resolver os mais de 140 mil processos ajuizados na Vara.
Serviço
As informações sobre débitos poderão ser consultadas no site do TJMS (www.tjms.jus.br) e pelo telefone 156.
Fonte: ASSECOM
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