Decisão prevê multa de R$ 200 para Energisa em caso de descumprimento
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| Conforme a decisão, serviço público de fornecimento de energia elétrica é essencial - Divulgação |
Sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, proíbe a Energisa de cobrar taxa de religação de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça de hoje e é resultado de ação civil pública movida pela Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecc/MS).
Conforme a publicação, o serviço público de fornecimento de energia elétrica é essencial e está relacionado ao Direito Público, que determina a não interrupção de atividades de natureza coletiva e essenciais.
“A energia elétrica passou a ser um produto de necessidade vital à sociedade, tanto que a requerida [Energisa] é obrigada a fornecê-lo a todos”, pontuou o juiz na decisão.
Além de proibir a Energisa de cobrar taxa de religação, em caso de corte por falta de pagamento, a sentença determina multa no valor de R$ 200 em caso de descumprimento. Neste caso,o dinheiro será destinado ao consumidor atingido.
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| Magistrado considera que energia elétrica é serviço de utilidade pública e essencial à sociedade |
Fonte: CE
Por: MARESSA MENDONÇA
