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O projeto do deputado Dagoberto Nogueira (PDT) que visa criar áreas de livre comércio nos municípios de Ponta Porã e Corumbá será analisado nesta semana na comissão de Finanças e Tributação. Outro destaque será a votação do refinanciamento das dívidas previdenciárias do produtores rurais nesta segunda-feira. As negociações políticas para a aprovação do projeto que limita o foro privilegiado continuam e Dagoberto espera que a medida seja aprovada em breve.
O Projeto de lei 533/2015 garante um regime fiscal especial, com isenção de impostos como o de importação ou sobre produtos industrializados, para os municípios da fronteira terem um diferencial econômico para atrair empresas. Para Dagoberto, o projeto irá dinamizar as economias de Ponta Porã e Corumbá. "Este projeto é prioridade do nosso mandato. Somente com desenvolvimento econômico que iremos propiciar qualidade de vida para a população da fronteira. Com a isenção de impostos, muitas empresas vão se instalar na região. A aprovação na comissão de Finanças é mais um passo importante para o nosso Estado", afirmou Dagoberto. A votação do relatório favorável ao PL 533 está marcada para quarta-feira (29).
Já nesta segunda-feira (27), a Câmara deverá votar a Medida Provisória 793/2017 que prevê o refinanciamento das dívidas previdenciárias com o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). Após 15 anos de insegurança jurídica por conta de decisões do Supremo Tribunal Federal, os parlamentares terão a oportunidade de viabilizar esse folego econômico para milhões de produtores que podem ser considerados inadimplentes se a MP não for aprovada. "O preço da arroba do boi caiu muito nos últimos tempos e essa crise pode se acentuar caso não aprovemos essa MP. Precisamos resolver esse problema que se arrasta há anos. Se os produtores forem considerados inadimplentes, não poderão contratar novos financiamentos. Não podemos parar a locomotiva que está transportando o Brasil", declarou Dagoberto. O parlamentar também é autor do Projeto de Lei 7.391/17 que visa anistiar as dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência Rural atribuída ao produtor do campo entre 2011 e março de 2017.
A proposta de Emenda Constitucional que acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores, de responderem a ações penais somente em instâncias superiores deverá ser aprovada até o próximo ano. Dagoberto é um dos autores desta proposta e defende a mudança para garantir mais celeridade nos processos. "O foro privilegiado é uma aberração que precisa acabar. Ao concentrar os processos contra políticos e autoridades no STF, a Justiça acaba perdendo a necessária velocidade para crimes que repercutem no cotidiano das pessoas. Essa verdadeira blindagem precisa acabar", disse Dagoberto.
Fonte: ASSECOM
