Campo Grande (MS),

  • LEIA TAMBÉM

    19/11/2017

    ARTIGO| Microcefalia

    Por: Odilon de Oliveira*
    A neurologia define a microcefalia como sendo sequelas causadas por doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti (vírus da zika). O normal desenvolvimento do cérebro é profundamente prejudicado. Gera invalidez e necessidade de permanente acompanhamento. Logo, a mãe responsável por essa vítima não pode trabalhar.

    A Constituição Federal garante para a vítima de microcefalia, com qualquer idade, o pagamento de um salário mínimo mensal. É um benefício assistencial (artigos 203, V, e 227, § 1º) e deve ser pago enquanto durar a invalidez.

    A Lei n. 13.301/2016 limitou a três anos o pagamento dessa ajuda financeira, devida a contar do término do auxílio-maternidade, que, no caso, é de 180 dias. Todavia, essa limitação é inconstitucional, pois é dever do Estado garantir assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. Esse mesmo dever se estende ao adulto inválido que não tenha meios de subsistência.

    As famílias responsáveis por vítimas de microcefalia têm direito a especial proteção do Estado brasileiro, omisso que foi e continua sendo em políticas preventivas. Se tivesse havido prevenção pelo Poder Público, através de orientações de eliminação do mosquito e de fornecimento de simples repelente, o problema não existiria ou teria sido mínimo.

    Alguém se lembra das vítimas da talidomida, síndrome ocorrida por culpa do Poder Público? O Brasil teve que indenizar as vítimas através do pagamento de uma pensão vitalícia (Lei n. 7.070, de 1982).

    Busque seus direitos. Vá ao INSS.

    *juiz federal aposentado.


    Imprimir

    RECENTES

    POLÍTICA

    CONCURSOS