Comissão que investiga possível crime de improbidade administrativa de Reinaldo Azambuja (PSDB) aprovou o termo de confidencialidade.
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| CPI que investiga relação de governador de MS com JBS terá termo de confidencialidade (Foto: Juliene Katayama/ G1 MS) |
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, da Assembleia Legislativa, aprovou o termo de confidencialidade na reunião desta quarta-feira (28) para garantir que o sigilo dos documentos enviados pela Secretaria do Estado de Fazenda (Sefaz) seja mantido.
"Foi aprovado agora que todas as pessoas que trabalharem na CPI vão assinar o termo de confidencialidade, o termo já está aprovado, e que os três auditores que vão auxiliar na CPI, um representando a Assembleia, um a Secretaria de Fazenda e um representando o Tribunal de Contas que terão acesso a todos os dados também terão de assinar o termo de confidencialidade. Os deputados estaduais já estão cientes que se vazar alguma coisa que não esteja autorizada. Qualquer contribuinte tem direito a sigilo fiscal", afirmou o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa.
Segundo o parlamentar, o vazamento de informações sigilosas tem punidade prevista em lei.
Os termos de acordo que permitem à JBS o direito a descontos no pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram entregues à CPI nesta manhã pelo secretário Estadual de Fazenda, Márcio Monteiro.
Além dos deputados estaduais, também terão de assinar o termo os assessores dos parlamentares indicados para trabalhar na comissão e os auditores que vão auxiliar a CPI.
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| Os três auditores que vão ajudar nas análises dos documentos fiscais da CPI (Foto: Juliene Katayama/G1 MS) |
O Tribunal de Contas cedeu o auditor Guilherme Vieira de Barros, a Secretaria de Fazenda os servidores Paulo Duarte e Antônio Carlos Horta de Almeida.
Também foi definido que os funcionários indicados para trabalharem na CPI não vão receber hora extra, mas teriam compensação de banco de horas.
A CPI tem 120 dias para apresentar as primeiras conclusões. Os deputados vão analisar os documentos e, depois, convocar depoimentos que forem necessários.
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| CPI recebeu documentos da Secretaria de Fazenda de MS (Foto: Victor Chileno/ ALMS) |
Por Juliene Katayama, G1 MS
