Agepen cria comissão para regulamentar porte de armas a agentes

Regulamente do porte de arma para serviço era exigência dos agentes desde 2014, diz sindicato (Foto: Marcos Ermínio)

A Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária) oficializou nesta sexta-feira (2), através de publicação no Diário Oficial do Estado, a criação de uma comissão especial com seis servidores para regulamentar de vez o porte de arma institucional aos agentes penitenciários. Ou seja, o uso de armamento durante o expediente nos presídios.

Desde dezembro de 2014 que a legislação federal permite o uso de armas por partes de agentes penitenciários, desde que haja regulamentação por parte dos estados.

“A gente esperava por isso desde aquela ocasião”, disse o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul, André Luiz Garcia Santiago.

Segundo ele, a comissão terá a obrigação de definir como será esse armamento dos agentes. Basicamente será feita uma avaliação do tipo de armamento a ser usado, a quantidade, quem estará apto, regras de conduta com a arma e punições para irregularidades.

“Basicamente é definir a forma como a legislação será cumprida, de que forma ela será exercida”, completou o líder sindical.

O porte de arma funcional permitirá aos agentes apenas o uso de armamentos durante seu expediente de trabalho. Fora dos presídios, os servidores deverão seguir os trâmites estabelecidos por Exército e Polícia Federal na constituição para andarem armados. 

Na publicação do Diário Oficial, o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, afirma que o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão é de 30 dias. Mas não há prazo para o início efetivo dos trabalhos dos agentes armados.

Fonte: campograndenews

Por: Rafael Ribeiro

JORNAL DO ESTADO MS